A anulação do contrato para reforma do prédio da Câmara de Vereadores de Dourados não interrompeu as investigações no Ministério Público Estadual. Em sua última movimentação, a 16ª Promotoria de Justiça do município cobra do legislativo os documentos da CPI que apurou irregularidades na licitação de R$ 17,2 milhões vencida pela Projetando Construtora e Incorporadora.
A Comissão Parlamentar de Inquérito chegou à mesma conclusão que a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que a empresa apresentou documentos falsos para se habilitar tecnicamente. O relatório final, no entanto, considerou que não houve dolo, mas a equipe responsável pelo certame licitatório “não agiu com o devido zelo e cautela”.
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Inicialmente, o promotor de Justiça Ricardo Rotunno solicitou a documentação ao presidente da CPI, o vereador Rogério Yuri (PSDB). O parlamentar, porém, informou que todo o processo foi entregue à presidência da casa de leis. Com isso, o pedido foi redirecionado ao presidente Laudir Munaretto (MDB), que tem 10 dias úteis para responder o ofício enviado em 21 de julho.
Yuri comunicou ao titular da 16ª Promotoria que um dos encaminhamentos do relatório final da CPI foi o envio das conclusões ao Ministério Público. O parecer da comissão foi de que a empresa Projetando Construtora e Incorporadora apresentou documentos falsos para vencer o certame.
“Ao apresentar documentos falsos para se habilitar tecnicamente, a contratada prejudicou a competitividade de uma maiores e mais complexos processos licitatórios da Câmara Municipal de Dourados envolvendo grandes valores. Isso também afetou a dignidade institucional do Poder Legislativo local”, diz o relatório final da CPI, em trecho divulgado pelo Midiamax.
A Comissão Parlamentar de Inquérito, no entanto, isentou a comissão de licitação pela irregularidade. “Apesar da inexistência de dolo, a comissão permanente de licitação, bem como a empresa que auxilia a mesma nos certames desta casa de leis, não agiu com o devido zelo e cautela”.
Em paralelo à CPI, a Procuradoria Jurídica da Câmara de Dourados concluiu o processo administrativo aberto para apurar notícia de falsidade dos documentos que compuseram o atestado de capacidade técnica da empresa Projetando Construtora e Incorporadora.
A Procuradoria concluiu que “as condutas advindas da análise dos documentos obtidos em investigação preliminar, posteriormente submetidos ao contraditório, ‘comprovam que a empresa contratada e seu responsável técnico se utilizaram de documentos particulares falsos, a fim de obter documentos públicos inidôneos para participar de processo licitatório, cometendo fraude em processo de licitação, o que fere o princípio da isonomia e impede a Administração de realizar a contratação mais vantajosa’”.
O órgão deu parecer pela anulação do certame e do contrato administrativo com a Projetando. “Não havendo indenização a ser paga pela Administração à empresa contratada, devendo posteriormente ser buscado o total ressarcimento dos valores executados no contrato, haja vista que a má fé da contratada deu causa à nulidade”, concluiu.
O presidente Laudir Munaretto disse que, a partir da anulação, a Câmara Municipal vai promover ajustes no projeto arquitetônico para posteriormente abrir um novo processo licitatório.