A Prefeitura de Campo Grande advertiu e deu o prazo de 15 dias para que o Consórcio Guaicurus apresente um plano de substituição dos ônibus que ultrapassaram a idade permitida pelo contrato. A Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados) apurou que a idade média da frota é de 7,77 anos, dois anos acima do limite permitido.
A agência constatou que 182 veículos, a partir de 2023, possuem idade igual ou superior a 10 anos. O município afirma que o contrato de concessão estabelece que a idade útil máxima é de 15 anos para veículos articulados e de 10 anos para as demais categorias. Aponta, ainda, que a idade média da frota deve ser de até cinco anos.
A Agereg advertiu o Consórcio Guaicurus, em março deste ano, pelo descumprimento das regras. As empresas recorreram com a alegação de que não foi dada a oportunidade de ampla defesa e o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão “impossibilita” o cumprimento das exigências.
A prefeitura, por sua vez, rebateu as alegações ao afirmar que não se trata de fato novo desconhecido pela concessionária, porque “a idade da frota é assunto de trato contínuo que vem sendo descumprido” pelas empresas.
“Esta Agência de Regulação já encaminhou vários ofícios solicitando uma programação de adequação da idade média da frota, sendo também pauta de diversas reuniões entre as partes”, diz o diretor-presidente da Agereg, ex-vereador Odilon de Oliveira Júnior.
Sobre a existência de desequilíbrio econômico-financeiro, Odilon afirma que o próprio consórcio poderia rescindir o contrato caso a prefeitura não cumpra sua parte do contrato. No entanto, os serviços prestados pela concessionária não podem ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
“Assim sendo, a idade média da frota veicular não é um efeito do desequilíbrio econômico-financeiro, mas sim, descumprimento contratual por parte da Concessionária em observância ao princípio do Pacta Sunt Servanda”, diz a Agereg.
Diante disso, a prefeitura manteve a advertência e determinou que o Consórcio Guaicurus apresente em 15 dias uma programação de substituição dos veículos cuja idade máxima ultrapassou a permitida. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande do dia 7 de junho.
A medida ocorre em meio ao processo movido pelos vereadores André Luis (Rede) e Marcos Tabosa (PDT), que cobram na Justiça renovação da frota dos ônibus do transporte coletivo da Capital. Os parlamentares dizem que o município tem sido negligente na fiscalização ao consórcio no cumprimento do contrato de concessão.
A Agereg, segundo os vereadores, tem sido negligente em relação ao seu papel de fiscalização, permitindo que o Consórcio Guaicurus descumpra suas obrigações contratuais e prejudique a população de Campo Grande.
Os parlamentares pedem que a prefeitura apresente relatório das multas aplicadas ao longo do contrato de concessão, as linhas em circulação na Capital, planilha do controle de auditoria, e dos valores repassados à Agereg e Agetran. Ao todo, são 25 requisições referentes a itens dispostos no contrato, e estipulação de multa diária em caso de descumprimento.
A ação, protocolada em 26 de maio, está na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grande, sob análise do juiz Marcelo Ivo de Oliveira.