Os vereadores André Luis (Rede) e Marcos Tabosa (PDT) entraram na Justiça para cobrar da Prefeitura de Campo Grande a renovação da frota dos ônibus do transporte coletivo da Capital. Os parlamentares dizem que o município tem sido negligente na fiscalização ao Consórcio Guaicurus no cumprimento do contrato de concessão.
De acordo com a ação popular, o consórcio é obrigado a renovar sua frota de ônibus periodicamente. No entanto, mais de 200 ônibus antigos e desgastados trafegam pelas ruas da cidade e são um risco à segurança dos passageiros porque são mais propensos a falhas mecânicas e acidentes.
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A Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), segundo os vereadores, tem sido negligente em relação ao seu papel de fiscalização, permitindo que o Consórcio Guaicurus descumpra suas obrigações contratuais e prejudique a população de Campo Grande.
“Cabe ressaltar que a falta de renovação da frota não se trata de uma situação pontual, mas sim de uma conduta reiterada ao longo dos anos pelo Consórcio Guaicurus, o que evidencia a negligência da AGEREG em exercer sua função de fiscalização de forma eficaz”, afirmam.
Conforme o contrato de concessão, os veículos utilizados no transporte público não podem ter, individualmente, idade superior a oito anos, exceto os veículos articulados que poderão ter até 12 anos, e a idade média da frota não poderá exceder a cinco anos.
Os parlamentares apontam que o consórcio recebe benefícios como a isenção de ISS de R$ 10,8 milhões em 2023, sem entregar as contrapartidas. Pelo contrário, a tarifa aumenta a cada ano e o serviço segue precário.
“Diferentemente dos países desenvolvidos, onde o transporte público é a PRIMEIRA OPÇÃO de deslocamento, em Campo Grande o transporte público, pela péssima qualidade, tem se tornado FALTA DE OPÇÃO, com repercussões negativas no comércio, saúde e qualidade de vida, de forma geral. E tudo isso tem início numa evidente negligência, por parte do executivo municipal, no cumprimento e no acompanhamento do contrato de concessão ora em discussão”, argumentam André Luis e Marcos Tabosa.
“A falta de fiscalização adequada por parte da Prefeitura configura uma violação dos princípios constitucionais que regem a administração pública, tais como a legalidade, moralidade, eficiência e transparência. A inefetividade na fiscalização do contrato de concessão do transporte público demonstra uma conduta omissa e negligente, contrária aos interesses da população”, prosseguem.
A ação popular cobra da Prefeitura de Campo Grande e do Consórcio Guaicurus que cumpram seus deveres contratuais. O executivo municipal deve fiscalizar e acompanhar a execução do contrato de concessão nos exatos termos estipulado pelas partes e que a concessionária, por sua vez, cumpra objetivamente os compromissos acertados em contrato público.
Os vereadores pedem que a prefeitura apresente relatório das multas aplicadas ao longo do contrato de concessão, as linhas em circulação na Capital, planilha do controle de auditoria, e dos valores repassados à Agereg e Agetran. Ao todo, são 25 requisições referentes a itens dispostos no contrato, e estipulação de multa diária em caso de descumprimento.
A ação, protocolada em 26 de maio, está na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grande, sob análise do juiz Marcelo Ivo de Oliveira.