O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), indeferiu o pedido da deputada federal Camila Jara (PT) para retirar sua assinatura da PEC da Anistia. A Proposta de Emenda à Constituição estabelece o maior perdão da história a irregularidades eleitorais cometidas por partidos políticos.
A PEC foi protocolada com 184 assinaturas, em 22 de março, com a assinatura de Camila, a única de Mato Grosso do Sul. No entanto, a parlamentar afirma que houve “erro material” e apresentou requerimento, sete dias depois, para retirada de seu registro.
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Camila Jara aponta erro e retira assinatura de PEC que dá maior anistia da história a partidos
Arthur Lira, em 3 de maio, negou o pedido com base no Regimento Interno da Câmara. “Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas depois da apresentação à Mesa”, diz a regra.
Em seu requerimento, Camila Jara esclareceu que sua assinatura “foi inserida por um erro material, sendo certo que eu defendo que os partidos que não cumpriram da maneira devida as cotas mínimas, que respondam por seus atos nos termos da lei em vigor”.
O primeiro artigo da PEC 09/2023 estende para as eleições de 2022 a anistia aos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros.
O segundo artigo estabelece que “não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de Emenda Constitucional”.
Com o apoio de governo e oposição, ela deve ser aprovada nesta terça-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em um primeiro passo para o seu andamento.
Se aprovada também em plenário, a proposta consolida a total impunidade ao descumprimento generalizado dessas cotas, que entraram em vigor vagarosamente ao longo do tempo com o objetivo de estimular a participação de mulheres e negros na política.
Em abril de 2022, o Congresso já havia aprovado e promulgado uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores.
A reportagem entrou em contato com a assessoria da deputada Camila Jara, mas não houve resposta até a publicação desta matéria. Os espaço segue aberto para manifestação.