A reforma da sede da Câmara de Vereadores de Dourados deve enfrentar um novo obstáculo com a criação de uma CPI para investigar indícios de irregularidades na licitação que contratou a Projetando Construtora e Incorporadora Ltda. A proposta de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito contou com o apoio de 15 dos 19 vereadores douradenses.
A proposição foi apresentada pelo vereador Rogério Yuri (PSDB), na sessão de segunda-feira (14), diante da suspeita de irregularidades na documentação apresentada pela construtora no decorrer da licitação avaliada em R$ 18 milhões. A Projetando Construtora levou ao oferecer o serviço por R$ 17,2 milhões.
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De acordo com o pedido de abertura da CPI, a construtora apresentou um “atestado único deveras duvidoso” para comprovação de sua capacidade técnica. O presidente da Casa, Laudir Munaretto (MDB), tem cinco dias para instalar a comissão.
“Nota-se que para fins da sua habitação no certame, isto é, no momento/fase da apresentação de documentos comprobatórios de sua devida CAPACIDADE TÉCNICA (requisito básico do edital consignado no art. 27 e no par. 1º do art. 30 da lei 8.666/90 ainda vigente), a empresa vencedora Projetando Construtora & Incorporadora LTDA, CNPJ nº 18.930.668/0001 instruiu o procedimento com um atestado único deveras duvidoso, oriundo de outra empresa (ESBR-ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A – CNPJ nº 09.029.666/0001-47) a qual atestou que aquela empresa tinha prestado serviços de ‘obra e execução por empreitada global’, tendo cumprido de forma satisfatória todas as exigências do contrato 081/2018, registrada na RRT nº 8643657”, relata a denúncia.
Os vereadores pontuam que o documento faz menção a um serviço executado pela empresa JMBF Projetando Arquitetura & Construções LTDA-ME (CNPJ nº 33.748.369/0001-36), e não pela Projetando Construtora & Incorporadora LTDA. – (CNPJ nº 18.930.668/0001). Além disso, faz alusão a um serviço prestado em contrato aparentemente divergente.
“A citada responsabilidade técnica apresentada como sendo do contrato 081/2018 (iniciado em 10/2018 e finalizado em 08/2018) na verdade é concernente a um aparente contrato de 2015 (081/2015) finalizado em 2017. Malgrado ambos os contratos detenham idêntico número (81) e valor (R$ 17.241.118,45), foram apresentados com números diferentes (081/15 – 081/18), bem como datas divergentes quanto ao ano de execução/início e finalização”, complementa.
O pedido de CPI indaga que há uma “suposta e aparente habilitação técnica da empresa com uso de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso, o que se confirmado, se consubstanciará em um crime tipificado no art. 337-F 1 do CP, tipificado ainda no tipo penal do crime de falsificação de documento público, capitulado no art. 297 e 304 do referido Código Penal, o que fere de morte a fé púbica (vício insanável), lembrando que não há que se falar em ausência de lesividade da conduta, porque o uso de documento materialmente falso (a ser investigado) fere, por si só, a fé pública, pouco importando, para a caracterização dos delitos, se o conteúdo inserido é verdadeiro ou falso”.
Denúncia ao Ministério Público
A confusão em relação aos diversos CNPJs e razões sociais da empresa vencedora para reformar o prédio da Câmara de Dourados tem um personagem em comum, o arquiteto José Moacir Bezerra Filho (JMBF).
O profissional é responsável técnico pela reforma do Legislativo e teve a mesma função na construção da Concha Acústica de Coxim. A obra no município do norte do Estado foi demolida em 2018, interditada após três anos da inauguração por problemas estruturais e risco de desabamento.
A situação foi tão escandalosa que o Ministério Público Estadual (MPE), em 2012, investigou e constatou irregularidades na construção da concha acústica na Praça João Ferreira de Albuquerque, inaugurada em 2008. O órgão denunciou à Justiça oito réus por improbidade administrativa, entre eles a empresa responsável Projetando Arquitetura e Construções Ltda, representada pelo seu dono, José Moacir Filho.
Racib informa que o “mesmo complexo empresarial e profissionais” que atuou na obra que passou anos interditada e foi demolida em Coxim vai ser responsável pela reforma no Legislativo douradense. Destacou também que o arquiteto José Moacir Bezerra Filho responde a processo na Justiça pelo ocorrido no município no norte do Estado.
“Em se tratando de um profissional que se apresenta como responsável técnico apresentando atestados diversos e, como consta nos autos do TJMS, que o processo está recheado de laudos periciais contra a empresa PROJETANDO ARQUITETURA é um risco enorme para a Câmara de Dourados assumir, mesmo com um CNPJ novo, não irá garantir a prestação de bons serviços, que podem colocar em risco vida dos servidores”, defende Racib Panage Harb.
A denúncia está sendo investigada pela 16ª Promotoria de Justiça de Dourados.
