A Câmara de Vereadores de Dourados defendeu a contratação da construtora que vai reformar a sede do Legislativo e tem como responsável técnico o arquiteto José Moacir Bezerra Filho. Após a defesa, o promotor de Justiça encarregado pela apuração pediu esclarecimentos sobre os critérios adotados para a escolha das empresas que participaram da fase de cotação de valores na licitação.
José Moacir Bezerra Filho foi responsável pela construção da Concha Acústica de Coxim. A obra foi condenada e demolida em 2018, após ser interditada com três anos de inauguração por problemas estruturais e risco de desabamento. Essa relação fez o farmacêutico Racib Panage Harb apresentar denúncia ao Ministério Público Estadual (MPE) sobre suposta irregularidade na contratação da Projetando Construtora e Incorporadora Ltda.
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Racib informa que o “mesmo complexo empresarial e profissionais” que atuou na obra que passou anos interditada e foi demolida em Coxim vai ser responsável pela reforma no Legislativo douradense. Destacou também que o arquiteto José Moacir responde a processo na Justiça pelo ocorrido no município no norte do Estado.
A situação foi tão escandalosa que o MPE, em 2012, investigou e constatou irregularidades na construção da concha acústica na Praça João Ferreira de Albuquerque, inaugurada em 2008. O órgão denunciou à Justiça oito réus por improbidade administrativa, entre eles a empresa responsável Projetando Arquitetura e Construções Ltda, representada pelo seu dono, José Moacir Filho. A semelhança entre o nome das empresas também chamou a atenção de Racib Panage.
Ao defender a contratação da Projetando Construtora e Incorporadora Ltda, que tem como responsável técnico o arquiteto José Moacir Bezerra Filho, o procurador-geral da Câmara de Dourados, Leandro Luiz Belon, afirma que o processo que corre na 2ª Vara de Coxim, desde 2017, está em fase de instrução processual, sendo apresentadas as defesas e suas alegações, bem como provas das partes. Desta forma, ainda não há condenações, muito menos com trânsito em julgado.
“Conforme elenca a CF/88 [Constituição Federal], as pessoas jurídicas e físicas arroladas no processo judicial, até a presente data, a priori ainda não foram sentenciadas judicialmente, gozando-as do Direito Constitucional garantido a todos, no sentido de serem inocentes até que se prove ao contrário”, cita a procuradoria em resposta ao promotor de Justiça Ricardo Rotunno, da 16º Promotoria de Justiça de Dourados.
Além disso, o procurador da Câmara argumenta que a denúncia apresentada pelo farmacêutico não possui “elementos suficientes dos requisitos necessários” para ser aceita judicialmente. Além de não encontrar amparo legal na Lei de Licitações.
Leandro Luiz Belon informa que a obra de reforma e ampliação do Palácio Jaguaribe, como é conhecido o prédio do Poder Legislativo, também está sob os cuidados da arquiteta Ana Rose Vieira e do engenheiro civil Saulo Faria da Silva Júnior e é fiscalizada pelo Conselho Regional de Engenharia (CREA-MS). “Até a presente data, não apresentando nenhuma irregularidade que possa desabonar os serviços prestados”, diz.
Em relação às empresas, a Câmara de Vereadores aponta que “a pessoa jurídica” contratada pelo Legislativo de Dourados é diferente e não tem relação com a construtora acusada de conceber o projeto “equivocado” da Concha Acústica de Coxim.
A Projetando Construtora e Incorporadora Ltda, no processo licitatório, apresentou dois atestados de capacidades técnicas e “nada incumbe a pessoa jurídica Contratada pela CMD/MS, que possa a desabonar ou refutar sua idoneidade, impossibilitando esta esfera Legislativa, de aplicar desclassificação, devido a sua capacidade técnica em laborar, conforme Certidões”, explica o jurídico da Câmara.
“Não compete este Poder Público Municipal (Câmara de Dourados/MS), a função externa de apurar esta narrativa/afirmativa, onde condiz, que o Arquiteto José Moacir Bezerra Filho, venha a figurar em todas as pessoas jurídicas citadas na Ação Judicial na Vara Única de Coxim/MS, vez que, a lei de licitações não restringe que seu representante em licitação, seja alguém presente ou não no Contrato Social da PJ”, esclarece o procurador-geral da Câmara de Dourados, Leandro Luiz Belon.
Ao analisar a documentação com a resposta da Câmara de Vereadores de Dourados, o promotor de Justiça Ricardo Rotunno constatou a falta dos documentos relativos aos critérios adotados para a escolha das empresas que participaram da fase de cotação de valores na licitação para as obras de reforma na sede do Legislativo.
Com isso, Ricardo Rotunno deu prazo de 10 dias para o Legislativo fornecer as informações que faltam e, no dia 28 de março, prorrogou por mais 90 dias o prazo para averiguar a denúncia feita pelo farmacêutico Racib Panage Harb.