O Senado é contra a instalação da CPI dos Atos Antidemocráticos, proposta em janeiro deste ano pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil). De acordo com a manifestação feita na ação protocolada pela sul-mato-grossense no Supremo Tribunal Federal, o pedido foi apresentado na legislatura passada e precisa ser ratificado pelos senadores da nova legislatura.
Soraya conseguiu 38 assinaturas, 11 além do necessário para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A proposta chegou a contar com o apoio dos governistas, que pretendiam usar a investigação para desgastar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus seguidores.
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No entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é contra a CPI porque pretende priorizar os projetos do Governo, como a reforma tributária. Ele argumentou que a investigação já é feita pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.
Apesar do União Brasil fazer parte da base do Governo, Soraya insistiu na CPI e ingressou com ação no STF para obrigar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), a instalar a comissão dos atos de 8 de janeiro.
Relator do caso no STF, o ministro Gilmar Mendes, pediu informações a Pacheco sobre o pedido. Em resposta, a Advocacia do Senado afirmou que o requerimento apresentado por Soraya não cumpre as exigências necessárias para a criação da CPI.
O requerimento da parlamentar foi apresentado em 8 de janeiro, após os atos golpistas que terminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes. No entanto, 27 senadores só tomaram posse em fevereiro, dando início à nova legislatura.
Segundo o Senado, um requerimento de criação de CPI protocolado ao final de uma legislatura não pode ser aproveitado de forma automática.
“Assim, em princípio, a manifestação de vontade dos Senadores que exercem mandato na atual legislatura há de ser ratificada para a criação de uma CPI, a fim de permitir o eventual aproveitamento do requerimento que está sob deliberação da Presidência do Senado”, diz a advocacia.
Segundo a manifestação, “sem a aludida confirmação, não há possibilidade fática ou jurídica de que o requerimento que constitui o objeto da impetração possa ser lido, considerando o término da legislatura em que protocolado, do que resulta não haver direito líquido e certo da impetrante, tampouco ação ou omissão ilegal ou abusiva da autoridade imputada como coatora”.
Senadora vê erro do presidente do Senado e defende instalação de CPI
Em nota, a senadora Soraya Thronicke contestou a defesa de Rodrigo Pacheco e defendeu a instalação da CPI dos Atos Antidemocráticos.
Confira:
“NOTA
O Presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, apresentou sua manifestação no mandado de segurança por mim impetrado.
Contudo, toda a argumentação trazida por ele não se aplica ao caso concreto, uma vez que se refere à hipótese de CPIs em funcionamento.
No nosso caso, a proposição por mim apresentada e subscrita por mais de 40 senadores que estão em seu mandato sequer pode ser considerada requerimento, tendo em vista que ela ainda não foi lida pelo Presidente Pacheco.
O Presidente Pacheco mencionou o art. 332, do Regimento Interno, mas não mencionou em seu texto que o inciso II do artigo diz claramente que não serão arquivadas proposições de senadores que estejam no curso do mandato ou que tenham sido reeleitos.
Portanto, é dever da Presidência do Senado Federal promover a leitura e instalar a CPI.
Todavia, meus advogados estão minutando uma manifestação para ser entregue ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso, para afastar as alegações do Presidente Rodrigo Pacheco.
Senadora Soraya Thronicke”