A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patri), sancionou nessa quinta-feira (9) a lei que regulariza a área da massa falida da construtora Homex, onde moram cerca de 1.500 famílias, na região do Paulo Coelho Machado. A medida promete pôr fim ao pesadelo que aflige os moradores, que vivem irregularmente no local, sem infraestrutura e garantias há mais de uma década.
Agora a prefeitura poderá repassar à HMX3 Participações, Massa Falida Homex Brasil, uma área de 65,4 mil m² no Riviera Park e em troca incorporar ao município os 28 lotes da comunidade da Homex. Na prática, o município vai reconhecer a propriedade dos lotes pelos atuais ocupantes e emitir os títulos, permitindo a disponibilização de serviços como água e luz.
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A Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Amhasf) já iniciou os trabalhos de identificação da quantidade de imóveis realmente existentes na ocupação irregular, tanto sobre as áreas públicas quanto as áreas particulares, assim como já efetuou a selagem dos imóveis, identificação das famílias, cadastramento e coleta de documentos.
Inicialmente, lançada na gestão de Nelsinho Trad (PSD), o projeto previa a construção de 700 apartamentos e investimentos de R$ 50 milhões. A obra era o ápice dos programas habitacionais e marcava a chegada da construtora mexicana a Campo Grande.
No entanto, a empresa acabou não entregando as residências previstas e acabou falindo em 2013. Isso impediu que os mutuários da Capital finalmente entrassem em seus apartamentos. Algumas residências estavam prontas, mas a prefeitura não poderia liberar o habite-se por conta de pendências que a empresa mexicana manteve com o município.
Os sem-teto acabaram ocupando a área e criaram uma demanda por construção de moradias populares no Bairro Paulo Coelho Machado. A briga envolve a área avaliada em R$ 32,883 milhões.
O imbróglio acabou indo parar na Justiça. Ainda em 2017, foi ajuizada ação de reintegração de posse pela massa falida da Homex, havendo decisão liminar para desocupação da área. Entretanto, a reintegração tornou-se de difícil resolução, considerando as várias pessoas carentes que vivem nesse local há bastante tempo.
A última tentativa de resolver o impasse foi proposta pelo ex-prefeito Marquinhos Trad (PSD). A Prefeitura de Campo Grande ofereceu a área de 65 mil metros quadrados no Riviera Park, avaliada em R$ 10 milhões, em troca dos 28 terrenos ocupados ilegalmente, que teve o aval do Judiciário.
