A Prefeitura de Campo Grande perdeu pelo menos R$ 22,4 milhões em arrecadação com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 2022. A queda foi causada pela lei sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que limitou a cobrança do tributo sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, no ano passado.
De acordo com a prestação de contas apresentada pela secretária de Finanças da Capital, Márcia Helena Hokama, o município teve queda de 4,29% na arrecadação do ICMS em 2022 em relação a 2021. Foram arrecadados R$ 500.981.388,50 no ano passado, frente aos R$ 523.430.989,71 recolhidos no ano anterior. Uma perda de R$ 22.449.601,21.
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Apesar de ser um imposto estadual, constitucionalmente, as prefeituras têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado. Este montante é dividido conforme a participação de cada município na arrecadação total, sendo diretamente proporcional, quanto maior a economia, mais recebe.
Em junho de 2022, Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 194, que limitou a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, sendo 17% em Mato Grosso do Sul.
O objetivo era baratear esses itens, ampliando a popularidade de Bolsonaro.O ex-presidente vetou dispositivos que previam compensação financeira para os estados que sofreram perda de arrecadação com o tributo.
De acordo com o governador Eduardo Riedel (PSDB), a estimativa é de que o estado perca em torno de R$ 1,2 bilhão em arrecadação com o ICMS em 2023 e que ainda não há uma proposta formal para esta reposição pelo governo federal.