Com o voto de quatro deputados estaduais – Paulo Duarte (PSB), Barbosinha, Gerson Claro e Evander Vendramini, do PP – a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei do Poder Judiciário, que aumenta em 100% as custas judiciais. A proposta vai encarecer as ações envolvendo os contratos bancários, seguro e busca e apreensão em alienação fiduciária.
Apenas o deputado estadual Rinaldo Modesto, o Professor Rinaldo (Podemos), votou contra a proposta. Ele levou em consideração o alerta feito pelo presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul), Bitto Pereira, de que a proposta é inconstitucional.
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A CCJ analisa exatamente a constitucionalidade dos projetos e é o primeiro passo para uma proposta ser aprovada pelo legislativo estadual. Encaminhado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Eduardo Contar, o projeto vai dobrar o valor das custas judiciais envolvendo contratos bancários.
Apenas em Campo Grande, conforme o magistrado, existem 12.618 processos que podem ser atingidos pelo projeto de lei.
Uma ação envolvendo valor de até R$ 5 mil, por exemplo, vai passar de 15 para 30 UFERMS – na prática, o valor salta de R$ 708 para R$ 1.416. Quando o valor superar R$ 10 mil, o valor das custas saltará de R$ 1.227 para R$ 2.454.
Com o valor do carro nas alturas, o consumidor vai passar a pagar R$ 9.440, contra R$ 4,7 mil cobrados atualmente, para entrar na Justiça para questionar o valor do contrato envolvendo um carro popular.
O PL 251/2022 deverá ser votado em plenário nesta terça-feira (20) e será o primeiro sinal do que a sociedade sul-mato-grossense pode esperar do novo governo. Barbosinha foi eleito vice-governador com o discurso de que não repetiria a atual gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB), marcada pelo aumento de impostos, como ICMS sobre a gasolina, IPVA, ITCD, Fundersul.
Aliás, Barbosinha votou a favor do projeto da Mesa Diretora que vai elevar o salário do vice-governador a partir de 2023. Apesar de ser adjunto, ele vai passar a ganhar o mesmo valor pago ao governador, R$ 35.462,27, contra o valor pago atualmente de R$ 28.369,82.
O valor a ser pago a cada um dos 11 secretários estaduais terá correção de 21,24%, de R$ 28.369,82 para R$ 34.398,40.
O relator do projeto de aumento nos salários, o primeiro “trem da alegria” da gestão de Eduardo Riedel (PSDB), foi Gerson Claro, que votou pela tramitação do projeto. A proposta foi aprovada por unanimidade na CCJ.
O vice e os secretários vão ter os salários corrigidos, enquanto os 12 mil professores da rede estadual sem concurso vão continuar ganhando 48% menos que o efetivo. É a política do atraso se repetindo em Mato Grosso do Sul, tirando da educação para manter as regalias dos políticos.
E colocando a farra na conta do povo.
