Projeto de lei do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul propõe aumento de 100% no valor das custas judiciais envolvendo contratos bancários, seguro e busca e apreensão em alienação fiduciária. Polêmica, a proposta corre risco de ser aprovada pelos deputados estaduais, apesar do alerta da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul) de que é inconstitucional.
O Projeto de Lei 251/2022 teve parecer favorável na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta quarta-feira (14). O responsável pelo parecer é o deputado estadual Paulo Duarte (PSB). Pela proposta, o Estado, que já famoso por ter uma das mais caras taxas extrajudiciais e judiciais do País, vai salgar ainda mais o bolso do contribuinte.
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O anteprojeto foi aprovado em outubro deste ano pelo Órgão Especial do TJMS e encaminhado para o legislativo. A proposta é dobrar o valor das custas judiciais dos processos envolvendo bancos. Só que a conta vai ficar com o consumidor.
Uma ação envolvendo valor de até R$ 5 mil, por exemplo, vai passar de 15 para 30 UFERMS – na prática, o valor salta de R$ 708 para R$ 1.416. Quando o valor superar R$ 10 mil, o valor das custas saltará de R$ 1.227 para R$ 2.454.
Com o valor do carro nas alturas, o consumidor vai passar a pagar R$ 9.440, contra R$ 4,7 mil cobrados atualmente, para entrar na Justiça para questionar o valor do contrato envolvendo um carro popular.
Na mensagem encaminhada ao legislativo, o presidente do TJMS, desembargador Carlos Eduardo Contar, informa que 12.618 processos seriam atingidos pelo aumento de 100% no valor das custas judiciais. Desse total, 8,3 mil envolvem contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária. O volume se refere apenas a Campo Grande, onde três varas atuam nesta área.
O presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, participou da sessão da CCJ para alertar da inconstitucionalidade. Para o advogado, é inconstitucional cobrar uma taxa maior dos casos envolvendo bancos, enquanto uma loja, por exemplo, pagaria metade do valor.
Ele também alertou que a conta final não será paga pelo banco, mas pelo cidadão comum. “Vai impactar em milhares de processos”, alertou Pereira. O alerta surtiu efeito. O deputado estadual José Carlos Barbosa, o Barbosinha (PP), pediu vistas e adiou o desfecho do processo na CCJ.
Paulo Duarte tinha dado parecer pela constitucionalidade da proposta. Ou seja, o deputado do PSB deu o primeiro voto para encarecer ainda mais as custas judiciais em Mato Grosso do Sul.
