A Justiça condenou a Funai (Fundação Nacional do Índio) a pagar multa de R$ 500 por dia pelo não cumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público Federal, que previa a demarcação de 39 novas áreas indígenas. Como o acordo foi firmado há 15 anos, o montante da multa pode superar R$ 1,9 milhão
O polêmico TAC mobiliza produtores rurais e autoridades desde 2007, quando foi firmado. Na época, o governador André Puccinelli (MDB) chegou a estimar que metade da região sul do Estado poderia virar terra indígena.
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O tamanho das 39 áreas indígenas chegaria a 500 mil hectares, segundo estimativa dos envolvidos nas negociações, e beneficiaria, principalmente, os índios da etnia Guarani Caiová. Este tamanho é especulativo, porque nem o Grupo de Trabalho para identificar as reservas foi concluído.
A multa vai ser executada após decisão do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a multa em R$ 500/dia. O MPF havia pedido a aplicação de R$ 1 mil por dia. A execução foi proposta em 2010.
Após sucessivos recursos da Funai objetivando a supressão da cobrança e a anulação do TAC, a Justiça concordou em diminuir o valor pela metade, mas destacou que a supressão da multa é incabível, “sob de pena de se destituir o referido título de qualquer eficácia e, por conseguinte, de relegar-se o direito coletivo violado à inadmissível situação de proteção insuficiente”.
Como a ação de execução fala em valores referentes aos anos de 2009 e 2010, esse montante ainda deverá ser atualizado. Se fosse considerado o valor inicialmente estipulado no TAC, de R$ 1 mil por dia de descumprimento, a multa já estaria na casa dos R$ 3,9 milhões. Como o valor foi reduzido pela metade, a multa pode ficar em R$ 1,9 milhão.
Para o MPF, as raízes da maior parte dos problemas enfrentados pelos Guarani Caiová estão relacionadas umbilicalmente à demarcação de terras indígenas, uma vez que, em boa parte dos casos, o poder público se nega a efetivar os direitos e garantias fundamentais das comunidades sob o argumento de que as áreas ocupadas ainda não foram legalizadas. “Essas circunstâncias também agravam os conflitos entre indígenas e fazendeiros em áreas de estudos antropológicos, o que acaba culminando em crimes de todas as espécies e até mesmo a morte de pessoas”, pontua a procuradoria.
O TAC foi firmado em 2007 entre o MPF e a Funai. O órgão chegou a instituir os Grupos de Trabalho para identificar as áreas a serem demarcadas, mas o acordo não foi cumprido integralmente.
Entre 2008 e 2009 a Funai chegou a instituir GTs para a realização de estudos necessários para a delimitação das terras listadas no TAC, mas os procedimentos não avançaram. Em 2010, o MPF entrou com ação judicial com base em uma das cláusulas do TAC, que previa o pagamento de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, totalizando então um débito de R$ 393 mil.
Ainda em 2010, a Funai questionou judicialmente a ação do MPF por meio de uma ação de “embargos à execução”, argumentando, entre outros pontos, que o “clima político-administrativo adverso reinante em Mato Grosso do Sul” tornava impossível o trabalho da autarquia no estado no cumprimento do TAC.
Em 2018, a Justiça Federal em Dourados rejeitou os embargos da Funai. Depois disso, tanto a Funai quanto o MPF entraram com recursos e agora, em abril de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela redução da multa em 50% na ação que pede R$ 393 mil, passando para R$ 500 por dia.