O Superior Tribunal de Justiça ameaça impor multa de R$ 20 milhões à Prefeitura Municipal de Campo Grande caso insista em derrubar a ação popular de um mecânico contra o contrato bilionário com a Solurb Soluções Ambientais. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou o julgamento do caso, mas o município quer manter a decisão de primeira instância, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito.
Na ação protocolada em janeiro de 2019, o mecânico Emerson Menezes de Oliveira pede a devolução de R$ 5,2 milhões, a suspensão dos pagamentos à concessionária do lixo, a realização de perícia para desvendar o valor real a ser pago pela coleta e a realização de nova licitação.
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O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, julgou improcedente o pedido e determinou, em sentença, a extinção do processo. O advogado Ênio Martins Murad recorreu e o Tribunal de Justiça mandou o juízo de primeira instância julgar novamente o processo.
Para manter o contrato bilionário com a Solurb, empresa que teria pago propina ao ex-prefeito Nelsinho Trad (PSD), segundo denúncia do Ministério Público Estadual, a prefeitura recorreu até ao STJ.
O primeiro agravo em recurso especial foi negado pela presidente da corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, no dia 29 de agosto deste ano. Na oportunidade, a magistrada ameaçou o município de majorar os honorários advocatícios em 15%.
A ameaça não surtiu efeito e o município, já sob o comando de Adriane Lopes (Patri), recorreu novamente. No dia 27 de setembro deste ano, a presidente do STJ proibiu a prefeitura de tentar postergar a retomada do processo e ingressar com novo tipo recurso.
“Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)”, determinou Maria Thereza. A multa pode significar uma sangria de R$ 20 milhões aos cofres municipais.
Agora, a ação popular será julgada pelo juiz Alexandre Corrêa Leite, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
A denúncia do mecânico vai reforçar uma sentença de primeira instância. Em uma ação por improbidade administrativa, o juiz David de Oliveira Gomes Filho determinou a anulação do contrato com a Solurb, a realização de nova licitação e o pagamento de R$ 94 milhões pelos sócios da empresa, pelo senador Nelsinho Trad e pelo empresário João Amorim, acusado de ser sócio oculto da concessionária de lixo.
Eles recorreram da decisão. O TJ suspendeu a realização de nova licitação porque a sentença não transitou em julgado.