O juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, determinou a devolução dos valores apreendidos na casa de Jamil Name. Além do desbloqueio de R$ 29,9 mil, o magistrado mandou que a família do empresário, morto em decorrência da covid-19 em junho do ano passado, acionar a Justiça contra o Governo do Estado para receber R$ 133,6 mil.
Com a morte do empresário, que foi preso na Operação Omertà acusado de chefiar um grupo de extermínio, ele ficou livre das acusações criminais na Justiça. Só que o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) usou R$ 133.649,80 dos R$ 189 mil apreendidos na casa de Name.
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Só a perícia psiquiátrica, realizado para verificar a sanidade mental do poderosíssimo empresário, custou R$ 60 mil.
“Inicialmente, quanto aos valores anteriormente pertencentes a Jamil Name que ainda se encontram apreendidos/sequestrados, estes devem ser devolvidos/desbloqueados com urgência”, afirmou o magistrado, em despacho de 16 de novembro, mas publicado nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da Justiça.
“Neste sentido, além da quantia de R$ 29.950,20 (…) depositada na conta única, devem ser desbloqueados eventuais valores sequestrados no SISBAJUD (como os mencionados no protocolo 20210000493396, referente a ordem judicial emanada nos autos de n. 0024897-84.2020.8.12.0001”, determinou.
“Nos incidentes de n. 0821448-85.2020.8.12.0001 e n.0949322-53.2020.8.12.0001, este Juízo autorizou, atendendo a requerimento do GAECO e considerando a urgência que a situação demandava, a utilização de valores para adiantamento de pagamentos, de modo a privilegiar o princípio da duração razoável do processo, tendo em vista que o dinheiro é bem fungível por natureza”, justificou-se.
“Desta forma, poderá a defesa acionar o Estado do Mato Grosso do Sul para que seja realizada a indenização referente aos valores já utilizados. ISTO POSTO e mais o que dos autos consta, determino à Serventia deste Juízo que promova a imediata restituição/desbloqueio dos valores que ainda se encontram sequestrados (…) e intime a defesa técnica para restituição de moedas estrangeiras e objetos que ainda estejam apreendidos”, afirmou o juiz Roberto Ferreira Filho.
“Quanto ao montante utilizado nos incidentes de n.0821448-85.2020.8.12.0001 e n. 0949322-53.2020.8.12.0001, a defesa técnica poderá acionar, judicialmente, o Estado de Mato Grosso do Sul para requerer a indenização dos valores que entende devidos”, determinou.
Jamil Name foi preso na Operação Omertà, deflagrada pelo Gaeco e Garras no dia 27 de setembro de 2019. Ele ficou preso até morrer no Presídio Federal de Mossoró.