A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou a retomada da ação revisional da multa bilionária do BNDES contra a JBS, que estava suspensa por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com a decisão, ela derruba o óbice para a retomada do julgamento por improbidade administrativa contra o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) pela propina de R$ 67,7 milhões.
A audiência de instrução e julgamento na ação popular protocolada pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil) e pelo advogado Danny Fabrício Cabral Gomes foi suspensa por determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso acatou pedido da empresa com base na decisão do TRF1, que havia trancado o andamento da ação revisional da multa de R$ 10,3 bilhões.
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Ao deferir o pedido, a ministra registrou que a decisão questionada comprometia a ordem pública ao gerar incerteza sobre a força vinculante dos acordos de leniência. “Nem se fale das consequências deletérias para o caso específico dos autos, quando sanções pecuniárias deixarão de ser honradas simplesmente porque se discute, paralelamente, se os beneficiários devem ou não participar da ação revisional em curso ainda na primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal”, acrescentou.
De acordo com o que consta dos autos do pedido de suspensão, em junho de 2017, a J&F celebrou acordo de leniência relacionado a fatos apurados nas Operações Greenfield, Sépsis, Cui Bono (Lava Jato) e Carne Fraca, pelo qual se comprometeu a contribuir com as investigações e pagar multa de R$ 10,3 bilhões, destinada a diversas instituições lesadas, entre elas o BNDES, a Caixa Econômica Federal (CEF), a Fundação dos Economiários Federais (Funcef), a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e a União. Ao BNDES caberiam R$ 1,75 bilhão.
“Há de ser considerado, sobretudo, que suas bases estão assentadas no voluntarismo das pessoas jurídicas que, envolvidas em atos ilícitos, comprometem-se em romper com essas condutas, reconhecem suas responsabilidades, colaboram com a identificação de outros envolvidos e buscam reparar os danos causados”, destacou a presidente do STJ.
O Jacaré apurou que a suspensão desta ação foi a principal causa da suspensão do julgamento de Reinaldo na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O processo estava parado há cinco anos e foi retomado neste ano pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Inicialmente, ele marcou a audiência para o dia 22 de setembro deste ano. Em decorrência da campanha presidencial de Soraya, Danny Fabrício pediu o adiamento. O magistrado acatou o pedido e marcou o julgamento do governador para o dia 8 de novembro deste ano. Uma segunda audiência estava marcada para o dia 22, mas também foi suspensa pelo juiz em publicação feita na quarta-feira (23).
O processo tramita em sigilo desde o protocolo e é marcado por uma guerra de recursos em todas as instâncias do Poder Judiciário. O TJMS chegou a aplicar multa de R$ 7 milhões nos autores da ação popular. A multa foi suspensa pelo STJ e pelo Conselho Nacional de Justiça.
Ainda em 2017, logo após a explosão do escândalo, o juiz Marcel Henry Batista Arruda chegou a decretar o bloqueio de R$ 730 milhões da JBS. A empresa ameaçou retirar os investimentos do Estado, mobilizou centenas de trabalhadores e acabou ganhando o apoio da CPI da JBS, que constatou a fraude, mas acabou não punindo ninguém pelas irregularidades.
Aliás, a Assembleia Legislativa atua para reforçar a defesa de Reinaldo e da JBS no processo por improbidade administrativa.