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Além de faturar mais de R$ 1,8 bilhão com a cobrança de pedágio ao longo de sete anos na BR-163, a CCR MS Via espera receber indenização bilionária do Governo federal com a devolução da concessão. Pelo balanço do 3º trimestre, a empresa estima que tem direito a R$ 1,4 bilhão para ganhar da União.
A companhia estimou o direito a R$ 1,085 bilhão em 30 de setembro deste ano. O valor considera o encontro de contas, que inclui o desconto de R$ 237,7 milhões em multas aplicadas pelo não cumprimento do contrato firmado em 2014.
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A MS Via acertou a rescisão do contrato de concessão e devolução da BR-163 para o Ministério da Infraestrutura. O Governo de Jair Bolsonaro (PL) não conseguiu realizar nova licitação e prorrogou o contrato com a companhia paulista por mais dois anos. A relicitação não atraiu interessados em junho deste ano.
Em sete anos, a MS Via faturou R$ 1,813 bilhão com a cobrança de pedágio, conforme o balanço do ano passado. Apesar de ter faturado uma fortuna, a concessionária não cumpriu o contrato de concessão, que previa a duplicação dos 845 quilômetros em cinco anos.
De janeiro a setembro deste ano, a concessionária teve aumento de 8.798% no prejuízo com a administração da BR-163, que saltou de R$ 2,3 milhões para R$ 206 milhões. Houve queda de 39% na receita no ano, de R$ 260,3 milhões para R$ 158,4 milhões.
Contudo, a MS Via não está preocupada porque está com o ressarcimento garantido pelo Governo federal. Em 31 de dezembro de 2021, o valor devido pelo poder concedente era de R$ 1,424 bilhão.
Em 30 de setembro deste ano, com o desconto de R$ 369 milhões, o valor cai para R$ 1,085 bilhão. Há desconto de R$ 121,3 milhões referente ao excedente tarifário cobrado sobre a tarifa recebida após a assinatura do termo aditivo em julho deste ano.
Outros R$ 237,7 milhões são referentes as 114 multas aplicadas pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) pelo não cumprimento do contrato referente a obrigações e investimentos.
“Em 6 de julho de 2022, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Companhia e ANTT, no montante de R$ 237.713, cujo objeto é a compensação dos efeitos do descumprimento do dever de pagamento de penalidades pecuniárias aplicadas e não transitadas em julgado na esfera administrativa, com o consequente desconto do respectivo montante em relação à indenização em apuração de haveres e deveres ao final da vigência do contrato de concessão, gerando um complemento de R$ 59.178”, aponta no relatório do trimestre.
A CCR MS Via deverá ficar na gestão da BR-163 e faturando com a cobrança de pedágio, sem contrapartida de duplicar, até junho de 2024.
