O Departamento Estadual de Trânsito culpou as mudanças na CNH, que entraram em vigor em junho deste ano, e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) pelo atraso na licitação. Também atribuiu o acréscimo de R$ 2,4 milhões no contrato emergencial e sem licitação com Ice Cartões Especiais ao “maior volume” de demanda.
No entanto, o órgão estadual não se manifestou porque optou por uma empresa investigada pela Polícia Federal por pagamento de propina e desvio de dinheiro público. A Ice Cartões foi alvo de duas fases da Operação Lama Asfáltica. A empresa teria pago propina ao ex-secretário-adjunto de Fazenda, André Cance, e ao advogado Rodrigo Souza e Silva, filho de Reinaldo Azambuja (PSDB).
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Conforme a nota, ainda não há previsão para o lançamento do edital. O processo aguarda parecer da Secretaria de Fazenda para ser encaminhado ao setor de licitações da Secretaria de Administração.
Confira a nota do Detran na íntegra:
“Como as contratações anteriores e a maioria das contratações de outros estados com o mesmo objeto, tem sido ao longo dos anos realizada de forma global e os lotes agrupados, o processo citado foi iniciado da mesma forma. Porém, para fornecer a maioria do objeto da contratação é necessário prévio credenciamento junto a Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN o que delimita a competitividade.
Logo, com o intuito de ampliar a competitividade e a transparência, houve a divisão do objeto, o que levou o processo novamente para a área demandante. Esta mudança de paradigmas demandou mais tempo para o processo, visto que a área técnica necessitou estudar a melhor forma de separar os lotes e tudo o que isso implica nas especificações técnicas.
Cumpre mencionar que ao proceder a revisão, foi constatado que embora o parcelamento do objeto seja a regra, o órgão teria uma grande desvantagem econômica, visto que o contrato atual para o objeto em questão, cujo certame foi por preço global em um único item se mostrou financeiramente mais vantajoso.
Essa constatação levou o processo em questão novamente ao estudo visto que a administração não pode ser leviana, não considerando uma majoração de valores tão expressiva 209,23% maior do que poderia fazer.
Importante ressaltar que houve significativas alterações legislativas que impactaram fortemente nos serviços a serem contratados, como por exemplo, a publicação da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 886/2021, cuja entrada em vigor se deu em 01 de junho de 2022, a qual por si só alterou significativamente o layout da Carteira Nacional de Habilitação, exigindo uma total revisão do objeto da licitação (processo nº 31/700397/2020), dos quesitos técnicos e também por impactar diretamente nos orçamentos a serem apresentados.
Vale mencionar também a entrada em vigor de importantes regras da lei federal 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a qual forçou a implementação de recursos específicos para cumprimento das diretrizes mencionadas pela mesma, já que a emissão e impressão da CNH implica em manipulação de dados pessoas dos cidadãos.
Esclarecemos que o valor pelo serviço prestado não foi reajustado, sendo necessário ajustar o valor final do da contratação devido ao aumento no volume da demanda.
O processo da nova licitação encontra-se em fase de pré-empenho já no sistema aguardando parecer da Sefaz. Após, o processo segue para a SAD para devida cotação e publicação do Edital.”
E os questionamentos feitos pelo O Jacaré:
“Conforme o combinado:
- Por que o Detran contratou sem licitação, novamente, a Ice Cartões?
- O órgão não considera o fato de a empresa ser investigada e até denunciada por corrupção?
- Por que houve acréscimo de R$ 2,4 milhões no contrato em relação ao ano passado?
- Por que a licitação iniciada em 2020, justificativa para a contratação do ano passado, não foi concluída?
- Por que houve aumento no valor, considerando-se que as carteiras de motoristas estão sendo digitais?
Aguardo os esclarecimentos. O contrato foi publicado no Diário Oficial do Estado de hoje”