A CCR MS Via deve continuar por mais dois anos com a concessão e cobrando pedágio da BR-163, apesar de não cumprir o contrato nem as determinações da ANTT (Agência Nacional do Transporte Terrestre). Mais sorte terão os vizinhos do Mato Grosso, porque o Governo do Estado vai assumir a concessão da rodovia nesta terça-feira (4).
Em Mato Grosso do Sul, onde a classe política não demonstra mobilização em defesa da população, a ANTT planejava realizar nova licitação. No entanto, conforme deliberação publicada nesta segunda-feira (3), não houve interessados na relicitação e o órgão federal recomendou que o contrato com a CCR seja prorrogado por mais dois anos.
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De acordo com o diretor-geral da ANTT, Rafael Vital Rodrigues, não houve interessados na relicitação e a agência recomenda o previsto no artigo 20 da Lei 13.448/2017, que prevê a continuidade da prestação do serviço público. Ou seja, mesmo com o serviço reprovado pelos usuários, a CCR deverá continuar administrando e cobrando pedágio até 2024.
Pelo artigo, o prazo poderá ser prorrogado por sucessivas vezes, desde que o total dos períodos não ultrapasse dois anos, mediante deliberação do CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República).
Como a concessão da rodovia fracassou no Mato Grosso, o governador Mauro Mendes (União Brasil) se propôs a assumir a concessão dos 822 quilômetros da BR-163 e concluir a duplicação de 122 quilômetros com investimentos de R$ 1,2 bilhão.
De acordo com a assessoria do Governo do MT, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na última quarta-feira (28.09), a transferência de controle acionário e o TAC com a Concessionária Rota do Oeste (CRO), responsável pela concessão de 822,8 km da BR-163, em Mato Grosso.
Agora, o processo de transferência do controle acionário da BR-163 para o Governo de Mato Grosso entra em sua segunda etapa, com a renegociação de dívidas junto aos bancos que financiaram a primeira parte da duplicação da rodovia com a Odebrecht.
“Ao comprar as cotas de participação da Odebrecht Transport por R$ 1, por meio da MT Participações e Projetos (MT Par), o Governo de Mato Grosso assume as dívidas contraídas pela Rota do Oeste para a duplicação de 120 km da BR-163, entre Itiquira e Rondonópolis, na região Sul do Estado. Entretanto, diante dos investimentos que ainda serão realizados para que a duplicação da estrada seja concluída, o Governo busca a renegociação dessas dívidas”, relatou a assessoria de Mendes.
E a gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB) não sinalizou nem em lutar pela duplicação de toda a extensão da BR-163, uma bandeira antiga da sociedade sul-mato-grossense.