Deputado Jamilson alegou inépcia da denúncia e que jogo do bicho pode ser legalizado, mas juiz negou e manteve ação por organização cirminosa e lavagem de dinheiro (Foto: Arquivo)

O juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, marcou para o final de 2023 o julgamento do deputado estadual Jamilson Lopes Name (PSDB), do seu irmão, Jamil Name Filho, e de mais 13 pessoas pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e contravenção pela exploração do jogo do bicho. A audiência de instrução começará com o depoimento das testemunhas de acusação em 30 de outubro e terminará com o interrogatório dos réus no 13 de dezembro do próximo ano.

Em despacho publicado nesta segunda-feira (9), o magistrado negou pedido dos réus de inépcia da denúncia e absolvição sumária por falta de provas. Também negou o pedido para descartar o crime de exploração do jogo do bicho porque há um projeto de lei para legalizar a jogatina no Congresso Nacional.

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Jamilson foi acusado, junto com o pai, Jamil Name (falecido), e o irmão, de lavar o dinheiro do jogo do bicho por meio da venda de títulos de capitalização da Pantanal Cap. Durante a 6ª da Operação Omertà, a Justiça decretou o bloqueio de R$ 18,2 milhões, a prisão dos envolvidos na gerência do jogo e a suspensão das atividades da Pantanal Cap.

“No caso em tela, o Ministério Público imputou aos acusados Jamil Name Filho e Jamilson Lopes Name a atuação como possíveis líderes da suposta organização criminosa armada, que utilizaria a empresa Pantanal Cap para lavagem de capitais auferidos por meio da exploração do jogo do bicho”, pontuou Ferreira filho.

“Por outro lado, os demais codenunciados – Darlene Luiza Borges, Agustinho Barbosa Gomes, Cícero Balbino, José Ney Martins, Leonir Pereirade Souza, Marcilene de Lima Ferreira, Paulo Sérgio Pais de Lira, Patrícia Pereira Lira,Raimundo Nery de Oliveira, Renato de Lima Fontalva, Ricardo Alexandre Cáceres,Tatiana Freitas e Manoel Luiz Borges – ocupariam, em tese, funções de apoio na estrutura da suposta organização criminosa, executando tarefas como ‘gerentes do jogo do bicho’, consistentes em organizar a contravenção e misturar os valores oriundos da exploração do jogo do bicho com a venda de títulos de capitalização”, destacou.

“A suposta lavagem de capitais ocorreria pela mistura dos valores obtidos por meio da exploração do jogo do bicho com a atividade lícita de venda de títulos de capitalização por funcionários da empresa Pantanal Cap”, ressaltou.

“Entendo, portanto, que as funções dos acusados estão suficientemente descritas, nos termos do artigo 41 do CPP. Rejeito, pois, as preliminares de inépcia da denúncia, porquanto entendo que as condutas estão devidamente descritas pelo Ministério Público”, frisou.

“Em sentido semelhante, a defesa de Jamilson Lopes Name requereu a absolvição sumária do acusado, arguindo adequação social da exploração do jogo do bicho e atipicidade da conduta imputada como lavagem de capitais. De acordo com a defesa, a exploração do jogo do bicho configuraria prática cultural, corrente na sociedade, existindo, inclusive, alguns projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional para legalização dos jogos de azar”, descreveu, sobre a proposta de legalizar a atividade no Brasil.

“Contudo, é preciso registrar que a existência de qualquer projeto de lei não representa a abolitio criminis de nenhuma conduta legalmente prevista”, concluiu, negando o pedido.

Com a decisão, o magistrado manteve a denúncia na íntegra, mas decidiu realizar o julgamento somente daqui um ano e cinco meses. A maior parte das ações da Operação Omertà tiveram um julgamento mais rápido e, inclusive, duas já tiveram as sentenças publicadas por Roberto Ferreira Filho.

Jamilson vai ser candidato a reeleição nas eleições deste ano pelo PSDB. Ele sempre negou qualquer irregularidade e conseguiu se livrar da tornozeleira graças ao apoio dos deputados estaduais.

Confira o cronograma para ouvir os réus:

  • 6 de dezembro de 2023, 8h30: Jamil Name Filho, Jamilson Lopes Name, Augustinho Barbosa e Cícero Balbino;
  • 8 de dezembro de 2023, 8h30: Darlene Luiza Borges, José Ney Martins, Leonir Pereira de Souza e Marcilene de Lima Ferreira;
  • 11 de dezembro de 2023, 8h30: Paulo Sérgio Pais de Lira, Patrícia Pereira de Lira, Raimundo Nery de Oliveira e Renanto de Lima Fontalva;
  • 13 de dezembro de 2023, 8h30: Ricardo Alexandre Cáceres Gonçalves, Tatiane Freitas e Manoel Luiz Borges.