As mudanças na Lei de Improbidade Administrativa podem livrar o ex-governador André Puccinelli (MDB) da ação que cobra R$ 863,5 milhões pelos desvios na polêmica obra do Aquário do Pantanal. Em despacho publicado nesta sexta-feira, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, pede que o Ministério Público Estadual emende a inicial para adequar a denúncia à Lei 14.230, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no dia 21 de outubro do ano passado.
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Um dos principais pontos destacados pelo magistrado é sobre a possível prescrição dos crimes de improbidade cometidos na obra, que apesar de não ter sido concluída até hoje, teve início há quase 11 anos. Os supostos desvios teriam ocorridos há mais de sete anos, quando o emedebista deixou o Governo do Estado.
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“Assim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para que emende a petição inicial, se assim o desejar, bem como diga sobre eventual inconstitucionalidade dos dispositivos acrescentados/alterados na Lei nº 8.429/92, especialmente sobre a aplicação das regras do direito sancionador e, por consequência, da retroatividade das alterações, inclusive no que concerne à prescrição, já que, num primeiro e superficial olhar, sendo a lei de improbidade administrativa um instrumento de defesa do bem público, sua natureza não poderia ser confundida pelo legislador com o direito sancionador, havendo mais similitude com medidas de proteção da coisa pública do que com medidas sancionatórias nas consequências previstas no art. 12 para o caso de configuração de improbidade administrativa”, pontua Gomes Filho.
Após a manifestação do promotor Humberto Lapa Ferri, da 31ª Promotoria do Patrimônio Público, a defesa dos 15 réus também deverá se manifestar sobre a ação com base na nova lei, que foi aprovada com o objetivo de dificultar a punição dos envolvidos em corrupção.
Com base em investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União na Operação Lama Asfáltica, o promotor incluiu relatórios, laudos e interceptações telefônicas para provar os crimes cometidos na maior obra pública realizada e não concluída em Mato Grosso do Sul.
O MPE pede o ressarcimento de R$ 215.814.462,79 referente aos prejuízos materiais e mais multa civil de três vezes este valor, de R$ 647.683.388,37. No total, o ex-governador pode ser condenado a pagar R$ 863.577.851,16. Este valor é cobrado de mais sete pessoas e da Egelte Engenharia.
Giroto foi denunciado pelo prejuízo material de R$ 97.510.878,78 e pode pagar multa civil de R$ 292.535.636,34. No total, o ex-secretário de Obras pode pagar R$ 390 milhões. João Amorim, a sócia Elza Cristina Araújo dos Santos e a Proteco Construções podem pagar R$ 223,1 milhões, referente ao ressarcimento de R$ 55,7 milhões e multa civil de R$ 167,3 milhões.
“Os atos investigados descobertos pelos investigadores são de altíssima lesividade ao patrimônio público e à sociedade, envolvendo centenas de milhões de reais, e contaram com a participação de um grupo considerável de agentes públicos e particulares, inclusive agentes do primeiro escalão”, afirma Humberto Lapa Ferri, fazendo referência a Puccinelli, Giroto, Cabral e Maria Wilma.
A ordem de serviço foi dada em 4 de abril de 2011. Seis aditivos depois, o Governo elevou o custo da obra para R$ 123.467,038,08 – 45% acima do valor previsto no contrato. A obra deveria ser concluída em 900 dias, mas completou dez anos em 2021 sem estar totalmente concluída. O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) pretende concluí-la neste mês e abrir o Aquário para visitação gratuita antes de repassar a gestão para o grupo Cataratas do Iguaçu, que venceu a licitação realizada na gestão de Puccinelli.
