Após a Energisa ignorar a recomendação do Procon, de suspender o protesto em cartório dos clientes com contas em atraso a partir do 5º dia, projeto de lei na Assembleia Legislativa tem o objetivo de proibir a punição dupla do consumidor. Pela proposta, concessionárias de energia e água não poderão adotar dois punições em caso de inadimplência.
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No entanto, a tarefa não vai ser fácil considerando-se o poder e a influência exercida pela Energisa no legislativo estadual. No ano passado, a proposta do deputado estadual João Henrique Catan (PL) de considerar abusivo o protesto em cartório não passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Nesta quarta-feira (2), retomada do ano legislativo, ele vai apresentar novo projeto de lei para proibir a ação cumulativa, de suspensão no fornecimento do serviço e ainda o protesto em cartório. Além disso, a empresa tem direito, conforme a legislação vigente, de cobrar correção monetária e multa de até 2% do valor da conta em atraso.
“Eu não posso me conformar ao me deparar com o que está acontecendo com o nosso consumidor, que além de ter o serviço – energia ou água – cortado sofre, ao mesmo tempo, protesto em cartório por conta do atraso no pagamento. Isso só serve para alimentar um sistema de sobretaxas ao cliente que já está em dificuldade financeira em razão do período pandêmico”, afirmou o liberal.
“Quem deixa de pagar uma conta de energia ou água o faz porque tem que escolher entre honrar este compromisso ou levar alimento para a casa dela. É preciso analisar o contexto no qual vivemos estes últimos dois anos. Esta dupla punição é inadmissível e cabe a mim, como legislador, acabar com ela”, justificou.
De acordo com pesquisa nacional, houve aumento no número de consumidores que deixaram de pagar a conta de luz em dia para comprar alimentos básicos para o sustento da família. Muitos estão optando pela compra de arroz e feijão. Para aterrorizar esses clientes, a Energisa passou a protestar em cartório, que acaba elevando o valor da conta em até 50%.
O Procon chegou a notificar a concessionária para suspender o protesto em cartório. De acordo com o superintendente do órgão, Marcelo Salomão, a empresa informou, por meio de ofício, que tem respaldo legal, uma lei de 1997, e que não iria suspender a prática. Ele classificou a medida como abusiva.
Em decorrência da Energisa manter o protesto em cartório, Salomão pretende discutir o assunto com a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, responsável pelos cartórios extrajudiciais. Ele só está esperando o juiz auxiliar, que está com covid-19, retornar à atividade para marcar a reunião.
O poder da Energisa fica evidente quando a Assembleia Legislativa não conseguiu tocar uma CPI para investigar a concessionária. O trabalho dos deputados parou na tentativa de realizar perícia em 200 medidores para verificar se havia fraude para prejudicar o consumidor.
