A Seletava Sociedade Caritativa e Humanitária e o seu presidente, Gilbraz Marques da Silva, têm 10 dias para pagarem R$ 79,195 milhões à Prefeitura de Campo Grande pelos desvios ocorridos nos convênios na educação infantil. O Ministério Público Estadual pediu a execução da sentença, que os condenou por improbidade administrativa e transitou em julgado.
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A promotoria indicou oito imóveis e 10 veículos para penhora em caso da dívida não ser quitada no prazo determinado pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O despacho do magistrado é do dia 3 de novembro do ano passado, mas só foi publicado no Diário da Justiça de hoje (27).
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O escândalo dos convênios, que inclui a OMEP e três ex-prefeitos, é referente ao superfaturamento, pagamento de funcionários fantasmas e até de parentes de vereadores. Funcionários contratados para atuar nos centros de educação infantil foram desviados para outros órgãos e gabinetes dos vereadores.
Conforme a sentença, a Seleta e Gilbraz Silva foram condenados pelo desvio de R$ 8,176 milhões. Além de determinar a devolução do dinheiro corrigido, que chegou a R$ 19,710 milhões, o magistrado os condenou ao pagamento de multa civil de R$ 16 milhões.
“Em apertada síntese, a mencionada ação logrou êxito em responsabilizar os requeridos pelas irregularidades relativas ao convênio n. 133-A, firmado com o Município de Campo Grande/MS, bem como a contribuição do gestor da entidade para que, por conveniência e vantagem financeira, a situação de contratações irregulares se mantivesse e evoluísse ao ponto de se ter milhares de funcionários remunerados pelo Poder Público, sem que houvesse qualquer ação para que as ilegalidades se encerrassem”, apontou a promotoria.
A Seleta vai pagar R$ 38,569 milhões. Já o presidente da entidade conseguiu reduzir o valor da multa para R$ 500 mil no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O valor corrigido da penalidade é de R$ 1,205 milhão, conforme a execução de sentença protocolada pelo promotor Gevair Ferreira Lima Júnior.
No total, a Seleta e Silva vão pagar R$ 79,195 milhões. Caso o valor não seja quitado, David de Oliveira Gomes Filho determinou a majoração do valor em 10%, o que poderá elevar o montante para R$ 87,1 milhões.
O promotor indicou sete imóveis da Seleta para penhora para garantir a quitação do débito. Entre os quais está o local usado pela Secretaria Municipal de Saúde para a vacinação da população contra a covid-19 no Jardim São Francisco. A entidade ainda tem nove veículos. Já Gilbraz teve um imóvel e um motociclo para ser penhorado.
A execução da sentença pode garantir o retorno ao município do dinheiro desviado e pode se tornar um marco em meio a uma série de escândalos de corrupção sem punição no Estado. A prisão dos envolvidos nos desvios é raríssima.
A recuperação do montante desviado, então, infelizmente, ainda pode ser considerado um fato inédito em Mato Grosso do Sul.
