Fracassou a segunda tentativa de a Justiça bloquear as contas bancárias para obrigar a Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul) a pagar a multa de R$ 3,358 milhões por descumprir TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). O Ministério Público Estadual deve insistir na penhora do aluguel pago pelo atacadista Assaí. O Poder Judiciário acabou enrolado pela entidade ruralista há mais de uma década.
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O imbróglio judicial começou com a falta de licenciamento ambiental para a realização de shows e eventos no Parque de Exposições Laucídio Coelho. Em 2011, sinalizando trégua, a Acrissul assumiu o compromisso de cumprir as exigências para obter o aval da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano).
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Só que o acordo, feito com aval de um juiz, acabou não cumprido e o promotor Luiz Antônio Freitas de Almeida, entrou com o pedido de execução de sentença. Em dezembro de 2017, o valor da multa era de R$ 2,133 milhões.
Em fevereiro de 2018, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou o bloqueio das quantias disponíveis nas contas bancárias para garantir a quitação da multa. O Banco Central encontrou R$ 64 mil. A Acrissul recorreu e conseguiu liminar do desembargador Sideni Soncini Pimentel, do Tribunal de Justiça, para desbloquear o dinheiro para pagar os salários dos funcionários.
A turma acabou negando o recurso da entidade, mas o dinheiro já tinha sido liberado. Nos últimos quatro anos, a Acrissul e o MPE travam uma batalha na execução da sentença. O promotor pediu o bloqueio das contas bancárias de R$ 3,358 milhões. Em caso de não encontrar o dinheiro, Almeida solicitou o sequestro do aluguel pago pelo Assaí, que era de, no mínimo, R$ 109 mil por mês em 2013.
No final de novembro do ano passado, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou o bloqueio de até R$ 3,358 milhões. No entanto, quatro das seis contas bancárias da entidade estavam zeradas. Em duas, houve o sequestro de R$ 5,9 mil.
Em 2018, a Acrissual chegou a oferecer o parque, avaliado em R$ 16,8 milhões, como garantia do pagamento da dívida. No entanto, o MPE rejeitou a proposta porque o local já estava penhorado pela Fazenda Nacional para pagar dívida com o fisco de R$ 867,3 mil.
O promotor deverá reforçar o pedido ao magistrado para pedir o bloqueio do valor referente ao aluguel do espaço para o Assaí. Ele pediu para o grupo Sendas, dono da rede de atacarejo, informar o valor atualizado pago para a Acrissul. Pelo acordo, o contrato vale por 20 anos e o aluguel deveria ser de 0,5% do faturamento mensal.