André Puccinelli e Nelsinho Trad inauguraram obra de avenida no ano de 2011. (Foto: Arquivo)

O ex-governador André Puccinelli (MDB) teve nova vitória no TRF 3 (Tribunal  Regional Federal da 3ª Região). Agora, a 5ª Turma acolheu o pedido da defesa do político, que corre para chegar Ficha Limpa às Eleições 2022, para uma perícia em toda a extensão da Avenida Lúdio Coelho, em Campo Grande. A obra com recursos do PAC, programa do governo federal, foi entregue em 2011 e ficou conhecida por ter buraco após um mês da inauguração.

No habeas corpus criminal, os seis advogados de Puccinelli defenderam a necessidade de verificar as obras em toda a via, que se estende da Avenida Duque de Caxias à Rua Antônio Bandeira.

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“Os impetrantes afirmam a necessidade da perícia em toda a extensão da obra, pois se tem que superfaturamentos por inexecução de serviços só podem ser atestados a partir de opinião técnica de profissionais da área que demonstrem que o orçamento liberado para a obra não foi totalmente empregado na sua melhor execução, havendo desvios e partes do empreendimento contratado não realizadas”, informa o processo.

Até então, a Justiça Federal de Campo Grande só havia autorizado perícias em pontos fiscalizados pela CGU (Controladoria-Geral da União), que resultaram nas denúncias de fraude, crimes licitatórios e superfaturamento nos contratos.

O MPF (Ministério Público Federal) se manifestou contrário ao pedido de Puccinelli. Mas os argumentos da defesa foram acolhidos no voto do desembargador federal Paulo Fontes, relator do processo. Que, por sua vez, foi acompanhado em decisão unânime da 5ª Turma.

“É sabido que em obras de engenharia ocorrem, efetivamente, as alterações e reprogramação mencionadas pela impetração no seu pedido de reconsideração. Muitas vezes, essas alterações é que estão na base das irregularidades, no que já se chamou de ‘jogada de planilha’, com aumento e diminuição de quantitativos capazes de gerar superfaturamento – p. ex, com o aumento de quantitativo de item que esteja superfaturado e que, nas quantidades iniciais, não tivesse impacto relevante sobre o preço global”, informa o desembargador.

Para Fontes, contudo, não se pode excluir a possibilidade mencionada pela defesa de que eventuais supressões e superfaturamento que tenham sido constatados em pontos específicos tenham sido compensados com acréscimos de serviços e materiais em outros pontos da obra.

“E, à evidência, o superfaturamento é realidade que deve ser constatada em relação à totalidade da obra – o sobrepreço de um item pode ser compensado com algum acréscimo de materiais e serviços que tenha se mostrado necessário e sido objeto de regular alteração contratual. Sendo assim, melhor atende ao interesse da descoberta da verdade real que a perícia dos autos abranja a totalidade da obra, devendo o Sr. Perito levar em conta todas as alterações contratuais documentadas que possam ter tido impacto financeiro na execução da obra, verificando a sua real implementação e aferindo eventual sobrepreço não só em relação a determinados itens ou trechos, mas também levando em conta a integralidade da obra”.

Em outro processo, a 5ª Turma já havia acatado pedido de Puccinelli para determinar a realização de perícia em toda a extensão da MS-430. O que retarda o andamento de mais uma ação da operação Lama Asfáltica, realizada pela PF (Polícia Federal).

Obra apresentou problemas, como buracos, um mês após ser inaugurada. (Foto: Arquivo)

Avenida – A operação revelou prejuízos de R$ 4,8 milhões à União com a obra do PAC Lagoa. No quesito pavimentação (incluindo saneamento), o prejuízo apontado foi de R$ 482,1 mil. A obra foi executada pelo consórcio formado pela Proteco Construções, do empresário João Amorim, e a Movi Terra. De 17 itens verificados, a CGU identificou irregularidades em três.

Os outros R$ 4,4 milhões são relativos à permuta de área de 56.618 metros quadrados da Base Aérea de Campo Grande. Puccinelli assumiu o compromisso, em nome do governo estadual, de realizar as obras de urbanização dentro da área militar, mas o serviço acabou sendo pago pelo governo federal.

Em janeiro deste ano, a Justiça Federal de Campo Grande livrou Puccinelli de ação de improbidade administrativa por irregularidades na obra da avenida. O ex-governador, que já “deu play” nas eleições ao ser perfilar como pré-candidato ao governo do Estado, segue com uma condenação, que o deixa atualmente inelegível, mas ainda cabe recurso.

A condenação da 1ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande é por improbidade administrativa, com a suspensão dos direitos políticos por cinco  anos por ter coagido eleitores nas eleições de 2012.