O senador Nelsinho Trad (PSD) foi o único representante de Mato Grosso do Sul a votar a favor do texto-base do projeto de lei que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa e que, na prática, dificulta a condenação dos agentes públicos. Apenas na Justiça estadual, o ex-prefeito de Campo Grande é réu em 17 ações por improbidade, sem considerar os processos na esfera federal.
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A senadora Soraya Thronicke (PSL) foi a única que votou contra a mudança, que vai dificultar a atuação do Ministério Público no combate à corrupção. Pré-candidata a presidente da República pelo MDB, a senadora Simone Tebet não participou da votação. A mudança, considerada um retrocesso, foi aprovada por 47 votos a favor e 24, contra.
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Apesar da indignação de parte da sociedade com as ações para inibir o combate aos desvios do dinheiro público, o Senado conseguiu incluir emenda que vai deixar a situação ainda pior. De acordo com o Uol, os senadores aprovaram a criação de nova regra, que encurta para quatro anos o tempo o ato de improbidade ser punido na primeira instância.
Com base em estimativa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a mudança pode levar ao encerramento de 40% das ações de improbidade. Só para ter um exemplo, Nelsinho deixou a prefeitura da Capital em 2012, mas a ação por improbidade por suposto pagamento de propina, compra da Fazenda Papagaio e fraude na licitação do lixo, para beneficiar a Solurb, só foi protocolada em março de 2018, seis anos depois.
Em março deste ano, nove anos depois, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, condenou o senador, os empresários e as empresas a pagar R$ 94 milhões aos cofres públicos, anulou o contrato do lixo e determinou nova licitação.
A outra ação, que cobra a devolução de R$ 101,5 milhões, foi protocolada em junho de 2019, sete anos depois, e ainda não teve sentença do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Os bens e contas bancárias de Nelsinho ficaram bloqueados por quase dois anos, entre junho de 2019 e este mês. Na semana passada, o magistrado mandou cumprir decisão do Tribunal de Justiça, que suspendeu o bloqueio de R$ 101 milhões e limitou a restrição ao sequestro da Fazenda Papagaio, supostamente adquirida com R$ 29 milhões em propina.
Caso as novas regras estivessem em vigor, Nelsinho estaria livre de praticamente todas as ações de improbidade. Só das supostas fraudes no tapa-buracos foram 11 denúncias. Ele ainda responde por duas ações de improbidade na Justiça Federal no caso do escândalo Gisa, junto com o primo, o ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (DEM). Essa improbidade foi cometida há mais de 11 anos.
O abrandamento das regras da Lei de Improbidade Administrativa contou com o apoio do Governo de Jair Bolsonaro (sem partido), inclusive o filho do presidente, Flávio Bolsonaro (Patri), votou a favor. O Centrão e o PT também aprovaram a mudança.
Na Câmara dos Deputados, a proposta teve o apoio de seis dos oito deputados federais. Apenas Dagoberto Nogueira (PDT) foi contra a proposta que dificulta o combate da improbidade administrativa.
Votaram a favor da mudança os deputados federais Bia Cavassa e Rose Modesto, do PSDB, Vander Loubet (PT), Fábio Trad (PSD), Dr. Luiz Ovando e Loester Trutis, do PSL. Beto Pereira (PSDB) não participou da votação.
