A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou, por unanimidade, habeas corpus para trancar ação penal contra o ex-secretário estadual de Obras, Edson Giroto. Com a decisão, o processo que cobra R$ 1,4 bilhão do ex-deputado federal, do ex-governador André Puccinelli (MDB) e do empresário João Amorim, entre outros, vai continuar sendo julgado pelo juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, da 3ª Vara Federal.
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O desembargador Paulo Fontes, relator da Operação Lama Asfáltica, já tinha negado liminar para suspender a audiência de instrução e julgamento, que havia começado em julho deste ano e deve ser concluída amanhã (22). A turma manteve a decisão por unanimidade ao negar o declínio de competência para a Justiça estadual. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça na sexta-feira (17).
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Giroto alegou que o dinheiro investido na pavimentação da MS-430, conhecida como nova rota do turismo entre Rio Negro e São Gabriel do Oeste, é estadual. Na tese da defesa, apesar de ser proveniente de financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), o dinheiro deixou de ser federal porque entrou nos cofres estaduais e o prejuízo seria de Mato Grosso do Sul.
No voto, Fontes lembrou que Giroto já foi condenado por ocultar o dinheiro desviado da Secretaria Estadual de Obras na compra da Fazenda Encantado do Rio Verde. Ele teria pago R$ 7,630 milhões pela propriedade.
“A CGU analisou os processos licitatórios e constadas fraudes e irregularidades com prejuízos ao erário. Consta ainda da denúncia que o BNDES teria sido induzido em erro mediante a apresentação de dados ideologicamente falsos no período entre 2013 e 2014 visando a liberação de valores não correspondentes aos serviços efetivamente realizados e encaminhados”, pontuou o desembargador.
“Relatórios de Desempenho destinados a prestações de contas contendo informações não condizentes com a realidade. Há, portanto, presença de crimes contra o sistema financeiro nacional, consistentes em fraudes na obtenção de financiamento junto ao BNDES e aplicação dos respectivos recursos em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato. Pela narrativa dada pelo Parquet haveria envolvimento de Edson Giroto nos crimes que consistem em fraudes e superfaturamento de obras realizadas com recursos do BNDES, com cláusula de garantia pela União Federal, conforme ID 164765091 (fls. 9/13), em contratos no mais das vezes passados com a empresa Proteco, ligadas ao empresário João Amorim”, destacou.
O valor bloqueado do grupo
| Réu | Valor bloqueado |
| André Puccinelli | 192.992.504,78 |
| Edson Giroto | 192.992.504,78 |
| Maria Wilma Casanova Rosa | 142.992.504,78 |
| Hélio Yude Komiyama | 142.992.504,78 |
| João Amorim | 142.992.504,78 |
| Elza Cristina Araújo dos Santos | 142.992.504,78 |
| Fausto Carneiro da Costa Filho | 115.465.577,33 |
| Wilson Roberto Mariano | 85.773.370,73 |
| Marcos Tadeu Enciso Puga | 162.332.680,80 |
| Rômulo Tadeu Menossi | 112.332.680,80 |
| Total | 1.433.859.338,34 |
Esta não foi a única derrota dos acusados de integrar a organização criminosa para desviar recursos públicos. O ex-governador André Puccinelli teve pedido para transferir o processo para a Justiça estadual negado pelo Superior Tribunal de Justiça.
No mês passado, o juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira autorizou os réus a retirarem das contas bloqueadas o dinheiro necessário para pagar a perícia no processo. Em longo despacho, o magistrado destacou o montante bloqueado de cada réu.
Puccinelli teve R$ 192,992 milhões bloqueados nesta ação, sendo R$ 142,9 milhões para garantir a reparação ao erário e mais R$ 50 milhões referente aos danos transindividuais. O mesmo valor foi bloqueado de Giroto.
A ex-presidente da Agesul, Maria Wilma Casanova Rosa, o empresário João Amorim e sua sócia, Elza Cristina Araújo dos Santos, tiveram bloqueados R$ 142,9 milhões cada um. O menor valor sequestrado nesta ação é de R$ 85,7 milhões do ex-deputado estadual e fiscal de obras Wilson Roberto Mariano, o Beto Mariano.