A Justiça determinou a realização de perícia para comprovar que a Flexpark causou prejuízo ao poder público e aos consumidores de Campo Grande. A empresa é acusada de pagar R$ 2,4 milhões a menos ao município e cobrar a mais por vagas controladas pelo parquímetro. O Ministério Público Estadual cobra R$ 20 milhões da Metropark Administração, que assumiu contrato firmado com a prefeitura em 2002.
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Antes do início dos trabalhos do perito, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, deverá decidir sobre controvérsia do processo. Ele considerou que a hipossuficiência dos consumidores, mas negou o pedido do MPE para inverter o ônus da prova. O promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida ingressou com embargo de declaração para reverter este ponto.
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A briga com a concessionária é antiga e vem custando caro aos moradores de Campo Grande. Atualmente, a hora custa R$ 2,75. A promotoria pede na ação o recálculo para definir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e reduzir o valor pago pelo estacionamento regulado no Centro da Capital. Este processo tramita na Justiça desde 23 de outubro de 2018 – há quase três anos.
Em despacho de 3 de agosto, publicado hoje (16) no Diário Oficial da Justiça, Corrêa determina a realização de perícia em 90 dias e nomeia o Instituto Evoll Perícias. Ele manda que o valor seja dividido entre o MPE e a Metropark.
Conforme o magistrado, os pontos controvertidos a serem esclarecidos pelo perito são se houve descumprimento do contrato de concessão, os contribuintes estão pagando indevidamente para estacionar e se a empresa pagou sobre 23,5% do faturamento apesar do contrato prever 28,5% de outorga.
Na semana passada, o promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida já ingressou com embargo de declaração para insistir na inversão do ônus da prova. “Como se nota, há contradição entre a reconhecida hipossuficiência dos consumidores e a não inversão do ônus da prova, como determinado pelo art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor”, pontuou.
“Uma vez admitido judicialmente que as alegações em prol dos consumidores se apresentam verossímeis e que há hipossuficiência dos consumidores tutelados, a inversão do ônus da prova se impõe”, pediu a promotoria. O pedido ainda será analisado pelo titular da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
O juiz também decidiu unificar esta ação com outro processo, protocolado pela Associação Pátria Brasil, presidido pelo ex-vereador Vinícius Siqueira (PROS), que também denuncia o descumprimento do contrato pela concessionária do estacionamento em Campo Grande. As duas ações denunciam que a prorrogação do contrato por mais uma década, na gestão de Nelsinho Trad (PSD), foi ilegal.
O promotor pede a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente dos consumidores, a reparação de danos morais coletivos, a redução do valor da tarifa e o ressarcimento do poder público pelo valor pago a menor. Almeida estima que o valor pode chegar a R$ 20 milhões.