André, Lorenzetto e Baird se livram de ação de improbidade pelos contratos de informática no TJMS (Foto: Arquivo)

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acatou recursos da defesa e rejeitou a ação por improbidade administrativa em decorrência de indícios de superfaturamento, direcionamento e outras irregularidades no contrato com a Mil Tec Tecnologia, sucessora da Itel Informática. Com a decisão, os desembargadores livraram o ex-governador André Puccinelli (MDB), o poderosíssimo empresário João Roberto Baird, o Bill Gates Panteiro, o ex-secretário estadual de Fazenda, Mário Sérgio Lorenzetto, e o adjunto do fisco, André Luiz Cance.

Com a decisão, tomada na última terça-feira (23), a turma arquiva a denúncia feita em 2016 e que enfrentou um tortuoso caminho no Poder Judiciário sul-mato-grossense. A denúncia só foi analisada e recebida pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, após quatro anos. Os acusados só se tornaram réus no dia 11 de setembro do ano passado e poderiam ser condenados a pagar R$ 25,1 milhões aos cofres estaduais.

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“Todos estes elementos são graves e, ao lado deles, chama a atenção a alegação de terem usado o contrato de terceirização para contratar pessoas e não, necessariamente, para contratar serviços. Só este aspecto, se for confirmado, já representa uma enorme ilicitude pois o que se pode terceirizar são alguns serviços e não a contratação de pessoas”, declarou o juiz, na ocasião.

O MPE apontou que o Governo pagou R$ 40,51 pela hora aos técnicos contratados da Itel, enquanto o servidor público recebia de R$ 3,78 a R$ 8,10. Outra irregularidade foi o reajuste no contrato com a empresa de Baird em 25% quatro meses após a assinatura.

No entanto, os argumentos da promotoria não convenceram o relator, o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, que votou pela rejeição da denúncia por falta de indícios mínimos de improbidade e inocentou Puccinelli, Lorenzetto, Cance e Baird. O 5º réu seria o ex-superintendente de Gestão da Informação, Daniel Nantes Abuchaim, que foi brutalmente assassinado em um motel em 19 de novembro de 2018.

“No caso dos autos, está-se diante de uma dessas excepcionais hipóteses em que, previamente, é possível antever o insucesso da demanda. Isso porque, de todas as alegações e documentos juntados aos autos, entendo não estarem comprovados os requisitos necessários para o recebimento da inicial em relação ao requerido Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, ora agravante”, concluiu Rodrigues, repetindo o voto em relação aos outros três.

“E mais, conquanto o Secretário-Adjunto André Luiz Cance não soubesse informar os nomes destes funcionários terceirizados, explicou que a contratação pelo Estado fora feita em horas de serviços, competindo a empresa prestadora suprir a demanda de serviços, independentemente do nome, quantidade e horário dos empregados”, explicou o magistrado.

“Não há demonstração mínima de que os requeridos estivessem, em conluio, arquitetado todo um procedimento administrativo fraudulento, incluído cláusula ilegais e abusivas, para beneficiar a empresa Itel Informática como contrato firmado junto à Administração Pública, ocasionando prejuízos ao erário”, ressaltou o relator.

Em seguida, sem citar os esquemas criminosos revelados na Operação Lama Asfáltica, no qual Baird teria sido um dos beneficiados, o desembargador faz uma observação: “O fato de haver outras investigações em andamento envolvendo o sócio da empresa requerida não é o suficiente, por si só, para concluir que em todos os contratos e relações com a administração pública possa ter havido a prática do ato de improbidade e administrativa”, concluiu.

Além do relator, o ex-governador, o Bill Gates Pantaneiro, Cance e Lorenzetto foram inocentados pelos desembargadores Marcelo Câmara Rasslan e Geraldo de Almeida Santiago.

O MPE poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, onde vem conseguindo reverter algumas decisões do TJMS. Entre os casos mais emblemáticos com reviravolta estão a Operação Coffee Break e o superfaturamento nas obras de suporte à vida do Aquário do Pantanal, que foram arquivados pelo corte estadual, mas tiveram prosseguimento graças ao STJ.

Relator, desembargador Marcos José de Brito Rodrigues previu fracasso de denúncia por falta de indícios de improbidade e irregularidades (Foto: Arquivo)