A Justiça negou dois pedidos feitos no ano passado pelo deputado estadual Jamilson Lopes Name (sem partido): a devolução de R$ 112 mil e a reabertura do escritório político no prédio da Pantanal Cap. O despacho da juíza Eucelia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal de Campo Grande, foi publicada no Diário Oficial da Justiça desta quinta-feira (7).
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O advogado Gustavo Passarelli, o mesmo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), alegou que o dinheiro apreendido na Operação Arca de Noé, denominação da 6ª fase da Omertà, tem origem lícita e apresentou declaração do Imposto de Renda do parlamentar para justificar o pedido. Ele alegou que “não há motivos para apreensão a quantia e o dinheiro não interessa à investigação.
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O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) pontuou que a grana interessa à instrução penal e a que a investigação se encontra em andamento. “É sabido que o fundamento da apreensão e sua manutenção está no interesse da coisa para o processo e afirmando o Parquet a utilidade dos valores para a instrução das investigações, a restituição não pode ser deferida”, pontuou a juíza.
“Importa destacar que as investigações abrangem lavagem de capitais praticada por organização criminosa e grande quantia em dinheiro, cuja origem lícita não está cabalmente demonstrada, tem sua apreensão autorizada, por mostra-se como elemento de prova a ser considerado no feito principal”, ressaltou.
O Gaeco suspeita que a Pantanal Cap, por meio da Fena Consultoria e Assessoria Empresarial, de Jamison Name, era usada para a lavagem de dinheiro do jogo do bicho. Conforme os promotores, o montante movimentado seria de R$ 18,2 milhões por ano.
O prédio da Pantanal Cap foi lacrado por determinação da Justiça. A empresa foi interditada. Jamilson pediu a liberação do escritório político, onde promove atendimento à população. Passarelli alegou que a magistrada não pode inviabilizar a utilização do imóvel, quando “comprovadamente há outras finalidades”. Além do escritório, outras três empresas funcionam no local.
“No entanto, diante da natureza das atividades exercidas pelo parlamentar atendimento ao público, verifica-se que pode exercê-las sem grande esforço em outro espaço”, aconselhou a magistrada.
“Ainda, importa destacar que os delitos em apuração, envolvendo organização criminosa e lavagem de capitais, tem como base a dissimulação levada a efeito para manutenção de práticas ilícitas. Dito isso, a permissão para que no prédio, cuja lacração ocorreu para impedir a continuidade da atividade da empresa investigada, outras permanecem em funcionamento, torna inócua a medida de início deferida. Assim, a decisão de fechamento e lacração do imóvel localizado na Rua Uberlândia, 406, nesta capital se mantém pelos seus termos”, concluiu. Em despacho publicado no final do ano passado, Eucelia Moreira Cassal já tinha negado o pedido da reabertura do prédio para a retomada das atividades de três empresas de Jamilson: Agropecuária Figueira Ltda; Trianon Administração, Empreendimentos e Participações; e Jatena Agropastoril e Participações. As três são do deputado em sociedade com o irmão, Jamil Name Filho, preso desde 27 do ano passado na Operação Omertà.