A primeira vez: Reinaldo não consegue aprovar projeto que taxa a previdência privada

Governador tinha pedido urgência para aprovar projeto o ITCD, mas não foi acatado pelos deputados (Foto: ALMS)

Resistência dos deputados estaduais impôs derrota inédita ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na Assembleia Legislativa. Pela primeira vez, o tucano não conseguiu aprovar aumento de imposto no legislativo estadual. Desta vez, a medida impopular previa a cobrança do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causas Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) sobre a previdência privada, que já foi considerada inconstitucional em outros estados.

No comando do Estado há seis anos, Reinaldo elevou a alíquota do IPVA em 40%, de 2,5% para 3,5%, e ampliou a cobrança para veículos de 15 para 20 anos. No ano passado, o tucano aumento o ICMS sobre a gasolina de 25% para 30% e promoveu reajuste de até 71% nas alíquotas cobradas sobre o agronegócio no Fundersul.

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No primeiro mandato, o tucano também tinha dobrado a alíquota do ITCD, o imposto sobre herança, de 2% a 4% para 3% a 6%. A prática de elevar a carga tributária persistiu neste ano. No mês passado, o governador encaminhou o projeto ao legislativo propondo para manter as alíquotas maiores.

Só que além de manter o tributo elevado, apesar do impacto econômico e social da pandemia da covid-19 na sociedade sul-mato-grossense, Reinaldo decidiu taxar a previdência privada, passando a cobrar ITCD sobre o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).

Na primeira votação, 18 dos 24 deputados estaduais votaram a favor do projeto, enquanto dois foram contra e quatro não votaram. “Votei contra, sem dúvidas. O projeto do ICTD ratifica os valores de 3% (doações) e 6% (causa mortis), sendo que essas alíquotas deveriam permanecer como eram (2% e 4%). Esse imposto prejudica demais, principalmente aqueles que recebem heranças e não têm liquidez em caixa para quitar os tributos, ficando sujeito a multas pesadíssimas, também descritas no projeto”, justificou Capitão Contar (PSL), um dos contrários à sanha tucana de elevar a carga tributária.

“Além disso, poderá incidir sobre transmissão de títulos de previdência privada – tanto sobre os rendimentos quanto sobre valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda. Há entendimentos nos tribunais superiores de que isso é inconstitucional”, alertou o parlamentar.

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) votou a favor na primeira votação, mas apenas para permitir a tramitação do projeto. O petista acabou concordando porque havia acordo para se apresentar emenda coletiva para suprimir a criação do imposto sobre a previdência privada. “Sou contrário. Existem pareceres jurídicos de que seria inconstitucional”, anunciou Kemp.

Veja quem votou a favor na 1ª votação

Sim
Mara Caseiro (PSDB)
Barbosinha (DEM)
Cabo Almi (PT)
Eduardo Rocha (MDB)
Evander Vendramini (PP)
Gerson Claro (PP)
Herculano Borges (SD)
João Henrique (PL)
Lídio Lopes (Patri)
Londres Machado (PSD)
Lucas de Lima (SD)
Márcio Fernandes (MDB)
Marçal Filho (PSDB)
Neno Razuk (PTB)
Pedro Kemp (PT)
Professor Rinaldo (PSDB)
Renato Câmara (MDB)
Zé Teixeira (DEM)

Quem votou contra

Não
Capitão Contar (PSL)
Felipe Orro (PSDB)

Quem não votou

Não votaram
Coronel David (sem partido)
Jamilson Name (sem partido)
Paulo Corrêa (PSDB)
Antônio Vaz (Republicanos)

“A proposta é importante pelo parcelamento, pela questão do usufruto, mas entendo que o VGBL e o imposto sobre os planos de previdência fere o artigo 110 do Código Tributário Nacional, que não pode alterar definição, conteúdo no alcance de direito privado. Já foi considerado inconstitucional em vários estados do Brasil. Então entendo que é inconstitucional a cobrança do ITCD sobre planos de previdência”, afirmou Felipe Orro (PSDB), que votou contra o próprio Governo já na primeira votação.

Até o presidente do legislativo, Paulo Corrêa (PSDB), manifestou-se, também em entrevista ao Correio do Estado, ser contra o ITCD sobre a previdência privada. Com a revolta na própria base, Reinaldo acabou retirando o projeto da pauta desta quinta-feira (17), a última do ano, e o projeto, se voltar, fica para 2021.

Na mensagem encaminhada aos deputados, o governador tinha solicitado a aprovação da proposta em regime de urgência. Ele justificou a proposta dizendo que era para “dotar o Estado de legislação mais detalhada, moderna e consentânea”.

O governador enfatizou que estava seguindo o exemplo dos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Apesar da lei exigir, não houve estimativa sobre o impacto das mudanças no tributo.

E pelo menos até abril, já que toda cobrança de tributo só entra em vigor três meses após a aprovação, o sul-mato-grossense fica livre de aumento da carga tributária proposto pelo governador do PSDB.

Temendo derrota dos deputados, Reinaldo retira projeto que passaria a cobrar ICTD sobre a previdência privada (Foto: Luciana Nassar/ALMS)
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Publicado por
Edivaldo Bitencourt

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