Resistência dos deputados estaduais impôs derrota inédita ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na Assembleia Legislativa. Pela primeira vez, o tucano não conseguiu aprovar aumento de imposto no legislativo estadual. Desta vez, a medida impopular previa a cobrança do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causas Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) sobre a previdência privada, que já foi considerada inconstitucional em outros estados.
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No comando do Estado há seis anos, Reinaldo elevou a alíquota do IPVA em 40%, de 2,5% para 3,5%, e ampliou a cobrança para veículos de 15 para 20 anos. No ano passado, o tucano aumento o ICMS sobre a gasolina de 25% para 30% e promoveu reajuste de até 71% nas alíquotas cobradas sobre o agronegócio no Fundersul.
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No primeiro mandato, o tucano também tinha dobrado a alíquota do ITCD, o imposto sobre herança, de 2% a 4% para 3% a 6%. A prática de elevar a carga tributária persistiu neste ano. No mês passado, o governador encaminhou o projeto ao legislativo propondo para manter as alíquotas maiores.
Só que além de manter o tributo elevado, apesar do impacto econômico e social da pandemia da covid-19 na sociedade sul-mato-grossense, Reinaldo decidiu taxar a previdência privada, passando a cobrar ITCD sobre o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).
Na primeira votação, 18 dos 24 deputados estaduais votaram a favor do projeto, enquanto dois foram contra e quatro não votaram. “Votei contra, sem dúvidas. O projeto do ICTD ratifica os valores de 3% (doações) e 6% (causa mortis), sendo que essas alíquotas deveriam permanecer como eram (2% e 4%). Esse imposto prejudica demais, principalmente aqueles que recebem heranças e não têm liquidez em caixa para quitar os tributos, ficando sujeito a multas pesadíssimas, também descritas no projeto”, justificou Capitão Contar (PSL), um dos contrários à sanha tucana de elevar a carga tributária.
“Além disso, poderá incidir sobre transmissão de títulos de previdência privada – tanto sobre os rendimentos quanto sobre valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda. Há entendimentos nos tribunais superiores de que isso é inconstitucional”, alertou o parlamentar.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) votou a favor na primeira votação, mas apenas para permitir a tramitação do projeto. O petista acabou concordando porque havia acordo para se apresentar emenda coletiva para suprimir a criação do imposto sobre a previdência privada. “Sou contrário. Existem pareceres jurídicos de que seria inconstitucional”, anunciou Kemp.
Veja quem votou a favor na 1ª votação
| Sim |
| Mara Caseiro (PSDB) |
| Barbosinha (DEM) |
| Cabo Almi (PT) |
| Eduardo Rocha (MDB) |
| Evander Vendramini (PP) |
| Gerson Claro (PP) |
| Herculano Borges (SD) |
| João Henrique (PL) |
| Lídio Lopes (Patri) |
| Londres Machado (PSD) |
| Lucas de Lima (SD) |
| Márcio Fernandes (MDB) |
| Marçal Filho (PSDB) |
| Neno Razuk (PTB) |
| Pedro Kemp (PT) |
| Professor Rinaldo (PSDB) |
| Renato Câmara (MDB) |
| Zé Teixeira (DEM) |
Quem votou contra
| Não |
| Capitão Contar (PSL) |
| Felipe Orro (PSDB) |
Quem não votou
| Não votaram |
| Coronel David (sem partido) |
| Jamilson Name (sem partido) |
| Paulo Corrêa (PSDB) |
| Antônio Vaz (Republicanos) |
“A proposta é importante pelo parcelamento, pela questão do usufruto, mas entendo que o VGBL e o imposto sobre os planos de previdência fere o artigo 110 do Código Tributário Nacional, que não pode alterar definição, conteúdo no alcance de direito privado. Já foi considerado inconstitucional em vários estados do Brasil. Então entendo que é inconstitucional a cobrança do ITCD sobre planos de previdência”, afirmou Felipe Orro (PSDB), que votou contra o próprio Governo já na primeira votação.
Até o presidente do legislativo, Paulo Corrêa (PSDB), manifestou-se, também em entrevista ao Correio do Estado, ser contra o ITCD sobre a previdência privada. Com a revolta na própria base, Reinaldo acabou retirando o projeto da pauta desta quinta-feira (17), a última do ano, e o projeto, se voltar, fica para 2021.
Na mensagem encaminhada aos deputados, o governador tinha solicitado a aprovação da proposta em regime de urgência. Ele justificou a proposta dizendo que era para “dotar o Estado de legislação mais detalhada, moderna e consentânea”.
O governador enfatizou que estava seguindo o exemplo dos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Apesar da lei exigir, não houve estimativa sobre o impacto das mudanças no tributo.
E pelo menos até abril, já que toda cobrança de tributo só entra em vigor três meses após a aprovação, o sul-mato-grossense fica livre de aumento da carga tributária proposto pelo governador do PSDB.
