A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça impôs, na tarde desta quarta-feira (16), mais uma derrota ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB), e negou, de novo, pedido para decretar sigilo na denúncia de pagamento de R$ 67,791 milhões em propina da JBS. A decisão repetiu o julgamento de 14 de março do ano passado, quando o tucano já mostrava incomodo com a publicidade do escândalo.
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De acordo com o ministro Felix Fischer, relator da Operação Vostok no STJ, a publicidade dos atos é constitucional e não há contradição na decisão do plenário. Ele também classificou o embargo de declaração no agravo interno como “mera insurgência” contra o resultado de julgamento desfavorável.
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A defesa de Reinaldo também alegou que há exposição da intimidade do governador de Mato Grosso do Sul com a publicidade do andamento do inquérito 1.190. A respeito deste ponto, o magistrado repetiu o argumento usado no início do ano passado, de que se trata de agente político.
O STJ ainda tem outros recursos pendentes de julgamento. Azambuja pediu o desbloqueio de R$ 277,5 milhões, decretado por Fischer em 12 de setembro de 2018, quando policiais federais foram as ruas para cumprir os mandados de busca e apreensão e prender 14 investigados, entre os quais, o filho do governador, o advogado Rodrigo Souza e Silva. O recurso está pendente de julgamento desde outubro do ano passado.
Rodrigo, o primeiro secretário da Assembleia, Zé Teixeira (DEM), e o delator na Operação Lama Asfáltica, Ivanildo da Cunha Miranda, também pediram restituição dos bens. Os pedidos foram distribuídos para o relator em março deste ano, mas ainda não houve despacho. Em novembro, a Polícia Federal devolveu os bens apreendidos para o STJ.
No entanto, o inquérito foi concluído pela Polícia Federal em junho deste ano. No dia 15 de outubro passado, coincidentemente dia do professor, que teve o salário reduzido em 32,5% por Reinaldo, a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, denunciou Reinaldo, o filho, Zé Teixeira, o conselheiro Márcio Monteiro, do TCE, e mais 20 pessoas por corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A Ação Penal 980 está na fase de notificação dos acusados para apresentar a defesa prévia em 15 dias. A expectativa é de que a corte analise o recebimento da denúncia no primeiro semestre de 2021. Reinaldo corre o risco de ser afastado do cargo caso vire réu.
Este é o primeiro escândalo de corrupção que atinge o ocupante da Governadoria no exercício do cargo. André Puccinelli (MDB) chegou a ser denunciado por enriquecimento ilícito, mas a Assembleia Legislativa trancou a ação contra o emedebista.
Esta não é a única decisão desfavorável a Reinaldo nesta semana. Na segunda-feira (14), a ministra Regina Helena Costa, do STJ, aceitou agravo do advogado Danny Fabrício Cabral Gomes e da senadora Soraya Thronicke (PSL) e aceitou recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul na ação popular que pede o bloqueio de R$ 38 milhões do tucano.
Criada para apurar o escândalo da propina da JBS, a CPI da Assembleia Legislativa acabou lutando na Justiça contra o bloqueio da empresa e do governador. Gomes e Soraya recorreram ao STJ. Em agosto, a ministra negou o pedido. Ao analisar o novo pedido, a magistrada reconsiderou a decisão e acatou o recurso especial.
