O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) manifestou-se contra a devolução do dinheiro apreendido na Operação Arca de Noé, denominação da 7ª fase da Omertà, a Jamilson Name (sem partido). Em parecer encaminhado à juíza Eucelia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal, quatro promotores alegam que o deputado estadual não provou a origem lícita dos R$ 112 mil, sendo R$ 109,5 mil e mais US$ 500.
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Além do dinheiro apreendido na operação, o advogado Gustavo Passarelli, que defende o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e passou a reforçar a defesa do parlamentar, pediu a restituição do Macbook pro da Apple e a liberação do prédio onde funciona a Pantanal Cap. Ele alegou que o local é usado como escritório político do parlamentar.
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O parecer contra o pedido de Jamilson é assinado pelos promotores Tiago Di Giulio Freire, Cristiane Mourão Leal Santos (coordenadora do Gaeco), Marcos Roberto Dietz e Gerson Eduardo Araújo.
Os promotores alegam que o deputado não provou que o dinheiro é proveniente de atividade lícita e não possui ligação com o jogo do bicho, a organização criminosa comandada pelo pai, Jamil Name, e com a lavagem de dinheiro. Eles destacam que é prática o jogo do bicho movimentar grande quantidade de dinheiro.
“Pois bem. A declaração de imposto de renda é unilateral e não serve para, por si só, comprovar a posse de dinheiro em espécie, inclusive trata-se de expediente muito comum, principalmente em período eleitoral, a declaração de disponibilidade em residência para acobertar situações futuras relacionadas à campanha (caixa 2) ou mesmo ilícitos funcionais (corrupção)”, observam, sobre a informação de que declarou no Imposto de Renda ter R$ 500 mil em moeda nacional.
Em seguida, os promotores do Gaeco citam o caso de Jamil Name. O octogenário declarou possuir R$ 1,330 milhão em espécie no IR de 2018/2019. No entanto, ao cumprir os mandados de busca e apreensão na Operação Omertá, em 27 de setembro do ano passado, a polícia encontrou apenas R$ 8.820.
“O mesmo se diga daqueles agentes que integram/lideram organizações criminosas cuja forma de atuar pressupõe grande movimentação de dinheiro vivo, como é o caso do jogo do bicho”, pontuaram.
“Em suma, o requerente, até o momento, não conseguiu provar que o dinheiro apreendido possui origem lícita, o que é óbice à restituição, ao menos até o final das investigações”, afirmam. “Ainda que assim não o fosse, a restituição, ao menos por ora, não seria possível. Isso porque as investigações apontam a lavagem de dinheiro de mais de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) em um único ano, do qual pouco ou nada se conseguiu recuperar, de modo que o dinheiro apreendido servirá para resguardar os danos decorrentes das infrações penais, em caso de condenação, como ainda para o pagamento de penas pecuniárias”, ressaltam.
Como Jamilson não é investigado na Omertá, conforme os promotores, não pegaria bem para o deputado trabalhar em um prédio usado por suposta organização criminosa. “Logo, vê-se que não há impedimento nenhum de que o requerente exerça tais atividades em outro imóvel. Pelo contrário, é até recomendável que isso ocorra, obstando que a nobre função parlamentar seja desenvolvida em ambiente sob investigação de ser utilizado por organização criminosa”, aconselham.
O deputado negou qualquer ligação entre a Pantanal Cap, o jogo do bicho e o pai. Em entrevista logo após a interdição da empresa, Jamilson disse que abriu outra empresa para excluir o pai e o irmão, presos na Omertá, da sociedade. Ele também explicou que o título de capitalização tem autorização federal e é emitido pela Aplub Capitalização, empresa de Porto Alegre (RS).
No entanto, a versão é contestada pelo Gaeco. ““Não se deve perder de vista que as investigações apontam, até o momento, a utilização da estrutura da PANTANAL CAP para operacionalização do jogo do bicho (e também lavagem de dinheiro).Várias das atividades do jogo do bicho, a exemplo da entrega de impressoras para a informatização da atividade e tratativas para a compra das motocicletas do recolhe, ocorreram na sede da PANTANAL CAP”, acusaram os promotores.
Além do pedido em primeira instância, o deputado recorreu ao Tribunal de Justiça contra a suspensão das atividades da Pantanal Cap. O pedido é analisado pela desembargadora Elizabete Anache, relatora, que pediu para o parlamentar emendar a inicial e apresenta todos os documentos relacionados ao inquérito, inclusive os demonstrativos de funcionários e colaboradores vinculados à empresa.
