A juíza Eucelia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal de Campo Grande, determinou a prisão de 13 gerentes do jogo do bicho e a suspensão das atividades da Pantanal Cap para sufocar o suposto braço financeiro da organização criminosa chefiada pelos empresários Jamil Name, 81 anos, e Jamil Name Filho, 43, presos desde 27 de setembro do ano passado. Ela também determinou o bloqueio de R$ 18,250 milhões.
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Conforme despacho, que levou à deflagração da Operação Arca de Noé, denominação da 6ª fase da Omertà, o deputado estadual Jamilson Lopes Name (sem partido) não é investigado. No entanto, ele foi alvo de dois dos 17 mandados de busca e apreensão como parte da investigação de que a venda do título de capitalização é usado para lavar dinheiro do jogo do bicho.
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“A atividade consistente em contravenção penal, segundo os elementos de investigação coletados, encontra-se inserida em organização criminosa armada, chefiada por Jamil Name e Jamil Name Filho, que atua na prática de diversos crimes de gravidade extrema, com penas superiores à 04 anos, dentre os quais, corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico de armas, receptação, obstrução à Justiça no âmbito das organizações criminosas”, pontuou a juíza.
“A exploração do jogo do bicho, materializada com a atuação dos requeridos, continua ativa e incólume, prova disso são os últimos boletins de ocorrências juntados aos autos, de 13/10/2020 e 21/10/2020 (f. 669-680 e 691-707), presente requisito da contemporaneidade, trazido pelo art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal”, relatou, sobre os pedidos de prisão de busca e apreensão feitos pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado).
“O poder de intimidação da organização criminosa é relatado pelas informações de que seus líderes, mesmo encarcerados, planejaram atentado contra a vida de agentes públicos (Promotor de Justiça, Defensor Público e Delegado de Polícia Civil), na busca de embaraçar a atuação da Justiça (…). Ainda, constam de tais informações, proposta de pagamento de alta quantia para que outro investigado admitisse responsabilidades penais, a fim de isentar seus líderes”, ressaltou Eucelia Moreira Cassal.
“Daí decorre que a organização criminosa impõe-se mediante uso de violência, somada a um poderio econômico, sendo que ao menos parte dele, conforme os elementos trazidos neste feito, é gerado pela atividade de exploração do jogo do bicho”, explicou.
Os gerentes do jogo do bicho foram identificados a partir de grupos de aplicativos encontrados no celular e de documentos encontrados na casa de Eltom Pedro de Almeida. Darlene Luiz Borges, a Dadá, é apontada como a chefe do jogo do bicho na Capital, que só se reportava diretamente a Jamil Name e Jamil Name Filho.
Mesmo com a prisão dos empresários, desde 27 de setembro do ano passado, o jogo do bicho continuava em atividade e vinha mantendo o faturamento de aproximadamente R$ 50 mil por dia. O dinheiro da contravenção, de acordo com o despacho, ajudava a manter o poderio econômico da suposta organização criminosa.
“Dito isso, a segregação cautelar daqueles que demonstram gerenciar a atividade do jogo do bicho mostra-se imperiosa para fazer cessar a exploração do jogo mencionado e, por consequência, desarticular, mesmo que parcialmente, a organização criminosa, retirando dela uma das fontes econômicas que sustentam a sua mantença na prática de ilícitos, garantindo a ordem pública, obstando a reiteração criminosa”, concluiu a magistrada.
Além de Dadá, ela decretou a prisão de Agustinho Barbosa Gomes, Cícero Balbino, Cláudio Rosa de Moraes, José Ney Martins, Leomir Pereira de Souza, Marcilene de Lima Ferreira, Paulo Sérgio Pais de Lira, Raimundo Nery de Oliveira, RAenato de Lima Fontalva, Ricardo Alexandre Cáceres Gonçalves e Tatiana Freitas.
“Registre-se que os contatos telefônicos já explanados e realizados entre os requeridos demonstram, sem dúvida, o conhecimento destes quanto a liderança da exploração do jogo do bicho por Jamil Name e Jamil Name Filho, indicando ciência de que aquela atividade transborda da simples contravenção penal, para sustentar organização criminosa armada, anuindo e colaborando ativamente para à sua sustentação econômica”, frisou Eucelia.
Ao realizar a Operação Black Cat, 4ª fase da Omertà, o Gaeco e o Garras identificaram que havia comercialização os títulos da Pantanal Cap nos 210 pontos do jogo do bicho. Também acusam a empresa de estar com impressoras do famoso Gato Preto na Capital.
“Segundo apurado há fortes indícios de que a empresa Pantanal CAP, em verdade, atua em conjunto com o jogo do bicho, utilizando os mesmos espaços e principalmente servindo para ocultar/dissimular valores auferido com a atividade ilegal do jogo do bicho. Não se pode olvidar, de início, que os apontados líderes da exploração do jogo do bicho são os sócios da empresa Pantanal CAP, qual seja Jamil Name e Jamil Name Filho; ainda o terceiro sócio é Jamilson Lopes Name, filho e irmão respectivamente daqueles”, anotou a magistrada.
“De tais elementos coletados é possível concluir sobre a presença de indícios relevantes a demonstrar que a exploração do jogo do bicho e a empresa Pantanal CAP atuam em conjunto, utilizando de estrutura única e servindo a segunda à dissimular valores com a atividade ilegal do jogo do bicho, ofertando ares de legalidade”, concluiu. Por isso, ela acatou o pedido para lacrar a Pantanal Cap e bloquear R$ 18,250 milhões.
O deputado pode ser incluído na operação graças a decisão o Supremo Tribunal Federal, que limitou o foro privilegiado a eventuais crimes ligados ao mandato. Contudo, a juíza deixou claro que o parlamentar não é investigado.
Ontem, o deputado rebateu a acusação de que a Pantanal Cap atua para lavar dinheiro do jogo do bicho. Ele destacou que a venda dos títulos de capitalização é feita pela Aplub Capitalização, que recolhe impostos e tem autorização federal para atuar. Além disso, Jamilson destacou que 5% da receita é repassada para a APAE.
Ele também contestou que o pai e o irmão são sócios na Fena Assessoria. A empresa foi criada em janeiro deste ano, após Jamil Name ser preso na Operação Omertà, e só tem o deputado e Fernanda Ribeiro Fontoura Name como sócios.
