Acordo foi proposto pelo chefe do MPE, Alexandre Magno Lacerda, e homologado pelo TJMS (Foto: Arquivo)

O empresário José Carlos Tavares Pinto aceitou devolver R$ 90 mil em 45 vezes e prestar serviços comunitários por seis meses para se livrar da denúncia do falto precatório, que causou prejuízo de R$ 1,319 milhão aos cofres públicos em 2014. Ele confessou ter participado da fraude junto com o juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior e o dono do Frigolop Frigorífico, José Carlos Lopes.

O acordo foi proposto pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, e homologado pelo desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, relator da Operação Espada da Justiça no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Os termos do acordo se tornaram público no pedido de exceção de impedimento protocolado pelo magistrado para mudar o relator das três denúncias na corte.

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De acordo com o chefe do Ministério Público Estadual, o valor devolvido se refere à parte do suposto prejuízo causado pelo empresário. José Carlos Tavares Pinto terá quase quatro anos para devolver o dinheiro. Por 45 meses, ele vai pagar R$ 2 mil, referente ao montante desviado dos cofres públicos.

Além do pagamento, o empresário concordou na prestação de serviços à comunidade por um semestre. Ele se comprometeu a “trabalhar” cinco horas semanais. No entanto, o juiz da execução penal deverá aliviar a barra do “réu confesso”, porque se trata de um cardíaco e que se submeteu a cirurgia no coração recentemente.

Esse acordo virou motivo para Aldo reforçar o pedido de suspeição de Marques. O desembargador é o relator das três denúncias feitas pelo então procurador-geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, contra o juiz.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paschoal Carmello Leandro, voltou a se declarar suspeito e reencaminhou o caso para análise do vice-presidente, o desembargador Carlos Eduardo Contar. Em outras duas ações de suspeição, o vice já tinha devolvido para o presidente se manifestar. Os pedidos de suspeição podem travar os julgamentos de Aldo Ferreira da Silva, afastado da 5ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande por suspeita de corrupção.

No caso de José Carlos, conforme a denúncia, houve o pagamento de propina de R$ 155,2 mil para a advogada Emmanuelle Alves Ferreira, esposa de Aldo, em troca da liberação do pagamento do precatório de R$ 1,319 milhão pela Agesul.

O precatório era de R$ 16,4 milhões. Em 2005, houve cessão de crédito de R$ 420 mil ao Frigolop. Esse direito foi repassado a Campo Grande Couro Ltda, de José Carlos Tavares Pinto. No ano seguinte, em 2006, a duas empresas fizeram compensação com o Estado e a dívida foi quitada.

Sete anos depois, em 2013, a Campo Grande Couros surgiu como credora de precatório de R$ 1,1 milhão, apesar do débito já ter sido quitado e do curtume estar com as atividades encerradas na Receita Federal.

O procurador-geral de Justiça disse que o juiz Aldo Ferreira da Silva sabia do encerramento das atividades pela empresa, mas acabou determinando o pagamento do falso precatório. Com o acordo, Pinto deixa a condição de réu no processo, que continua em relação ao magistrado e Lopes.