A Ação Penal 980, que denuncia o pagamento de propina de R$ 67,791 milhões a Reinaldo Azambuja (PSDB), chegou ao gabinete do relator da Operação Vostok no Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer. Nesta terça-feira (20), o deputado estadual Capitão Contar (PSL) protocolou o pedido de impeachment do governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Fischer vai analisar o pedido da subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que pede a perda do cargo, a condenação à prisão e a devolução aos cofres públicos de R$ 277,5 milhões pelo tucano, pelo filho, Rodrigo Souza e Silva, pelo conselheiro do Tribunal de Contas, Márcio Monteiro, pelo primeiro secretário da Assembleia, Zé Teixeira (DEM), entre outros.
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Caso a Corte Especial do STJ aceite a denúncia, Reinaldo pode ser afastado imediatamente do cargo de governador por 180 dias até o julgamento da denúncia. Ele foi denunciado por chefiar organização criminosa, corrupção passiva três vezes e lavagem de dinheiro por 60 vezes.
No entanto, a Assembleia Legislativa vai analisar mais um pedido de impeachment do governador. Desta vez, com base na denúncia do Ministério Público Federal, Capitão Contar pede a abertura de processo administrativo contra o tucano.
“A exigência de probidade para o homem público é um imperativo de ordem constitucional, legal e ético, pois ao ser investido do mandato popular, os cidadãos que lhe confiaram seus votos, outorgando-lhes a representação política, buscam que o exercício do poder seja concretizado em reverência ao bem comum”, justifica o parlamentar.
“Assim, não se admite que o exercício do mandato seja desvirtuado e venha a atender, não ao interesse coletivo, mas aos do governante ou de pessoas que lhe sejam próximas”, pontua, sobre o fato do governador ter concedido incentivos fiscais em troca de propina. O esquema criminoso teria causado prejuízo de R$ 209 milhões aos cofres estaduais, conforme a denúncia do MPF e o inquérito 1.190 da Polícia Federal.
“Assim, não se pode admitir que a correção, a probidade, a honestidade, deixem de ser virtudes indispensáveis do homem público, daí porque os sistemas normativos dos povos foram estabelecendo fórmulas e métodos para impedir que os governantes, após alçados aos postos de poder, venham a se afastar desses primados éticos, constitucionais e legais”, ponderou.
“Assim, restou apurado pela autoridade policial e, posteriormente, veio a ser objeto do oferecimento de denúncia, que, no período compreendido entre os anos de 2014 a 20016, o Governador Reinaldo Azambuja, no Estado de Mato Grosso do Sul, valendo-se de seu cargo de Chefe do Poder Executivo, em comunhão de desígnios com empresários e agentes públicos do alto escalão, e contando com a intermediação de seu filho Rodrigo de Souza e Silva, recebeu vantagens indevidas repassadas pela empresa JBS e, em contrapartida, praticou atos de ofício relacionados à celebração de Termos de Acordo de Regime Especial – TARES, que concediam benefícios fiscais à referida empresa”, ressaltou.
Como o legislativo já rejeitou outros pedidos de impeachment, Contar alerta para o papel do legislativo. Pelo menos cinco pedidos foram rejeitados em maio de 2017, quando a Assembleia era presidida pelo então deputado estadual Junior Mochi (MDB). Neste ano, o atual presidente, Paulo Corrêa (PSDB), rejeitou pedido feito pelo vereador Vinicius Siqueira, e pelo suplente de senador, Danny Fabrício, ambos do PSL.
“A missão desta Assembleia Legislativa, no caso em tela, é de suma relevância para os destinos deste Estado de Mato Grosso do Sul, pois, realizará uma das incumbências mais importantes do Poder Legislativo, qual seja a de fiscalizar os atos do Executivo e, sobretudo, a de impedir que um governante, que não realiza o bem comum, que não zela pela consecução das políticas públicas, de que tanto carece a nossa população, continue no desempenho do mandato”, frisou, tentando sensibilizar os deputados. O parlamento sul-mato-grossense age como surdo diante das denúncias contra o governador.
Com exceção do Capitão Contar, nenhum outro deputado, nem da suposta oposição comandada pelo PT, manifestou-se em defesa do erário e da população. “É que, diante das provas coligidas nos autos referidos e que foi amplamente descrita na denúncia do Ministério Público Federal já divulgada, tem-se que não é possível a manutenção do Governador no cargo, após ter maculado e traído os votos que lhe foi conferido pela população, na confiança de que iria zelar pelo erário público e não utilizar o poder para satisfação de interesses próprios e de alguns que lhe são próximos, o que, na realidade não aconteceu, mas sim o contrário”, justificou.
O pedido de impeachment é feito com base na Constituição Federal e estadual.