Proibida de participar de licitações públicas no Brasil até junho de 2021, como parte da punição por não prestar o serviço para prefeituras e órgãos públicos federais, a Produserv Serviços Eireli deve ganhar a licitação milionária para fornecer mão de obra para a Secretaria Estadual de Fazenda. O novo escândalo marca o acordo firmado entre o Ministério Público e o Governo do Estado para acabar com irregularidades nos contratos de tecnologia da informação.
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A empresa venceu a licitação na semana em que o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e o filho, Rodrigo Souza e Silva, foram indiciados pela Polícia Federal por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Conforme o inquérito da Operação Vostok, o tucano recebeu R$ 67,7 milhões em propina e causou prejuízo de R$ 209 milhões aos cofres públicos.
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Agora, ao cumprir o acordo com MPE, que prevê a separação da mão de obra dos serviços de software, a administração de Reinaldo opta por uma empresa punida por má prestação de serviços. Conforme a ata do Pregão 01/2020, a Produserv propôs executar o contrato por R$ 39,970 milhões por ano para fornecer mão de obra para dar suporte ao desenvolvimento das ações fazendárias.
Durante o pregão, os concorrentes apontaram várias irregularidades, que teriam sido ignoradas pela secretária estadual de Administração e Desburocratização, Ana Carolina Araújo Nardes. A Potenza Trabalho Temporário apontou que empresa paranaense de Araucária não poderia participar do certame porque não tem a Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas.
Conforme o documento, a Produserv possui sete processos trabalhistas por não quitar dívidas com trabalhadores em vários estados, como São Paulo (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), Espírito Santo (TRT17), Campinas (TRT15) e Paraná (TRT9).
A DigithoBrasil Soluções em Software apresentou recurso questionando a inconsistência de capacidade financeira e falta de três anos de experiência exigida no edital. Outra irregularidade seria o balanço financeiro ter sido assinado por um técnico em contabilidade, enquanto a Lei de Licitações exige contador. A GO12 Tecnologia da Informação apontou apresentação de documentos sem autenticação.
O mais grave é que a Produserv Serviços Eirelli está proibida de firmar contrato com o poder público com base na lei federal. A Prefeitura de São José do Rio Preto (SP) a incluiu no cadastro nacional de empresas proibidas de licitar com a administração até o dia 27 de setembro de 2021.
Acredite, para espanto da sociedade que busca probidade no trato da coisa pública, este alerta foi ignorado pelo Governo do Estado para beneficiar a Produserv em outro contrato milionário, de R$ 9,9 milhões com a Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul).
A mesma sanção, de ficar proibida de licitar com administração pública por dois anos, também foi aplicada pelo Banco do Brasil. De acordo com o Portal da Transparência, que deveria ser de consulta obrigatória para os secretários sul-mato-grossenses no zelo do dinheiro público, aponta que a proibição vai até o dia 7 de junho de 2021. De acordo com o Governo Federal, a empresa foi punida com base na Lei das Estatais porque não cumpriu o previsto no contrato firmado com o BB.
Sem os antecedentes, a empresa poderia ser uma boa opção para o poder público, já que ofereceu desconto de 33%, de R$ 60,093 para R$ 39,970 milhões. No entanto, as certidões positivas na Justiça do Trabalho indicam calote em trabalhadores. E as punições aplicadas pelos órgãos públicos indicam o não fiel cumprimento do contrato.
O contrato com a Sanesul foi suspenso pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Inicialmente, por decisão monocrática do desembargador Divoncir Schreiner Maran. Em seguida, por não ter ficado clara a suspensão, o caso foi julgado na 1ª Câmara Cível, que não deixou nenhuma dúvida de que o contrato não deveria ser assinado.
Processo licitatório ainda está em tramitação e recursos serão analisados, diz Governo
O Governo do Estado divulgou nota sobre a polêmica licitação vencida pela Produserv Serviços Eireli. Confira a manifestação na íntegra:
“Nota à imprensa
O procedimento licitatório referente ao Edital Pregão
n. 001/2020-SEFAZ ainda está em tramitação, e encontra-se suspenso aguardando a apresentação de recursos, que serão analisados inclusive com o acompanhamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no que se refere às questões jurídicas.Pautado pela legalidade e economicidade em todos os processos licitatórios, o Governo do Estado reitera que não houve publicação de adjudicação e homologação do certame – instrumentos jurídicos que declaram empresas vencedoras em licitações. Ou seja, não há empresa contratada.
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Campo Grande,10 de julho de 2020″
Confira o questionário enviado ao Governo
Sobre a licitação de empresa para fornecer mão de obra para a Secretaria de Fazenda.
– A Secretaria de Administração habilitou e declarou vencedora a Produserv Serviços Eireli. No entanto, a empresa não apresentou os atestados de acordo como edital e o balanço financeiro estaria assinado por um técnico em contabilidade. A equipe não viu essas irregularidades?
– A Produserv está impedida de licitar com o poder público, com base na Lei das Estatais, até junho de 2021. O Governo do Estado de MS não segue a lei federal neste aspecto?
– O Governo de MS vai ignorar as punições aplicadas por outros órgãos públicos?
– O contrato de R$ 9,9 milhões da Sanesul com a Produserv, suspenso pelo Tribunal de Justiça, foi assinado?
(Editada às 16h20 de 10 de julho de 2020 para acrescentar a nota do Governo do Estado)