O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, negou recurso do Ministério Público Federal e manteve o ex-governador André Puccinelli (MDB) livre de ação por improbidade por não ter aplicado R$ 374 milhões em saúde em 2013. A decisão representa derrota de quem luta por mais investimento próprio no setor, o que mais impõe sofrimento à população sul-mato-grossense.
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Conforme despacho do magistrado, publicado nesta segunda-feira (25), prevaleceu entendimento do Tribunal de Contas do Estado, que considerou a Lei do Rateio e apontou aplicação de R$ 797 milhões, que representou 12,5% dos recursos próprios em saúde.
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Maia Filho manteve a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reviu decisão da primeira instância e determinou o arquivamento da ação por improbidade. Pelo não investimento do percentual previsto em lei, o MPF denunciou o ex-governador e os ex-secretários estaduais de Fazenda, Jader Rieffe Julianelli Afonso, e de Saúde, Antônio Lastória.
A denúncia foi aceita pelo juiz Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara Federal de Campo Grande, em setembro de 2017. Além de perder os direitos políticos, eles poderiam ser condenados a pagar multa de R$ 10 milhões.
O emedebista recorreu da decisão e conseguiu anulá-la em setembro do ano seguinte, quando estava preso na Operação Lama Asfáltica. Na ocasião, os desembargadores Marcelo Saraiva e Marli Ferreira acataram o pedido da defesa e isentaram o ex-governador da denúncia de não ter aplicado R$ 374 milhões em saúde. O desembargador André Nabarrete foi voto vencido.
A Procuradoria Regional da República recorreu contra a decisão ao STJ. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho ponderou que as contas de Puccinelli foram aprovadas pelo TCE. Ele destacou ainda que a Lei do Rateio foi questionada no Supremo Tribunal Federal, mas a corte não a suspendeu nem julgou inconstitucional.
Para o ministro, não houve dolo, má-fé, prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito nem qualquer dano a área da saúde pelo não investimento de R$ 374 milhões. Para a defesa de Puccinelli, o Estado aplicou R$ 797 milhões na saúde em 2013, porque contabilizou o valor destinado para o financiamento da atividade meio, prevista na Lei do Rateio, criada em 2001 na gestão de Zeca do PT.
“Ao que se dessume da fundamentação expendida pela Corte Regional, não ocorreu violação alguma do art. 17, § 8o. da Lei de Improbidade pois, de acordo com a moldura fática adveniente do aresto de origem, a espécie não contou com elementos indiciários suficientes para sua aferição pelo Poder Judiciário em processamento da lide sancionadora. O aresto não merece reproche”, concluiu Napoleão Nunes Maia Filho.
Com a decisão, o ex-governador também deverá se livrar de responder por improbidade administrativa por não ter investido o mínimo de 12% em saúde em 2014.
A decisão do STJ e do TRF3 sinaliza que a população seguirá sofrendo com a falta de recursos na área da saúde estadual. O caso mais visível é o Hospital Regional de Mato Grosso do Sul Rosa Pedrossian, onde falta dinheiro até para comprar a mistura na refeição dos doentes. No ano passado, a Justiça obrigou o Governo do Estado a comprar remédios para garantir o tratamento de doentes internados na instituição.
Até causou escândalo o aumento no número de mortes no hospital, que passou a ser investigado por determinação do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
