Perícia aponta falha em fiscalização no transporte coletivo e ação cobra agências de Regulação e de Trânsito na Justiça (Foto: Arquivo)

O transporte coletivo de Campo Grande é ruim e caro em decorrência da omissão das agências de Regulação (Agereg) e de Transporte e Trânsito (Agetran). A conclusão é da perícia realizada a pedido do vereador Vinicius Siqueira (PSL), que serve de base da ação protocolada na Justiça pela Associação Pátria Brasil.

A entidade pede para a Justiça obrigar os dois órgãos municipais a cumprir o contrato de concessão firmado em outubro de 2012 com o Consórcio Guaicurus. As irregularidades não ficam limitada ao superfaturamento no valor da tarifa do transporte coletivo, que considerou a existência de cobradores para definir o valor de R$ 2,85.

Veja mais:

Perito vê falhas em contrato e ação cobra indenização de R$ 500 milhões das empresas de ônibus

Transporte coletivo: 22 vereadores ignoram denúncias e ônibus ruins para não assinar CPI

Consórcio pede perícia para provar perdas de R$ 76,9 milhões e para elevar tarifa de ônibus a R$ 4,46 na Capital

Consórcio quer tarifa de R$ 4,29 e juiz manda prefeitura analisar impacto do ISS na passagem

De acordo com o perito Daniel Anijar de Matos, professor da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) e com pós em Engenharia de Transporte na USP (Universidade de São Paulo), vários itens do contrato não são cumpridos. Na frota do transporte coletivo há pelo menos 72 ônibus com prazo de validade vencido. Eles deveriam ser substituídos imediatamente.

Pelo acordo firmado com o município, os ônibus não podem ficar estacionados nas ruas e em áreas improvisadas pertos dos terminais. O levantamento constatou pelo menos um quinto da frota em local inapropriado. O contrato de concessão é claro de que o grupo deveria deixar os ônibus na garagem.

As empresas não pagam IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), mas o tributo é considerado no cálculo tarifa. A redução no ICMS sobre o óleo diesel de 17% para 12%, em vigor desde 2018, também não foi repassado ao usuário.

O Consórcio Guaicurus tinha o prazo de um ano para implantar o SIG (Sistema de Informações Georreferenciais para o Sistema Integrado de Transporte). No entanto, o moderníssimo sistema ainda não estaria funcionando, oito anos após a assinatura do contrato pelo então prefeito Nelsinho Trad (PSD).

A Associação Pátria Brasil pede que as agências cumprem o contrato de concessão para exigir do Consórcio Guaicurus a substituição da frota caduca, recalcular a tarifa desde 2012 para excluir os itens que elevaram o valor indevidamente e exigir a melhoria prevista no sistema, como informações em tempo real do tempo das viagens.

No mês passado, a Justiça já determinou o recálculo da tarifa, mas em ação protocolada pelo próprio consórcio. As quatro empresas de ônibus querem elevar a tarifa dos atuais R$ 4,10 para R$ 4,30, porque a prefeitura não incluiu a volta do ISS no cálculo do valor em vigor desde dezembro do ano passado.

Só que o pedido feito a partir da perícia de Matos espera a redução no valor da passagem paga pelos usuários.

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou a juntada dos dois processos da entidade. O outro cobra indenização por danos morais de R$ 500 milhões e mais danos materiais a ser arbitrado pela Justiça.

O magistrado aguarda manifestação das agências para decidir sobre o pedido de liminar. Uma das solicitações é apreensão dos documentos para realização de perícia oficial para comprovar as irregularidades apontadas pelo perito contratado por Siqueira.

Desde o ano passado há um movimento para criar a CPI do Transporte Coletivo, mas 22 dos 29 vereadores são contra a investigação. Além de Siqueira, André Salineiro (Avante), Enfermeira Cida Amaral (PSDB), Dr. Lívio (PSDB), Papy (SD), Dr. Loester e Dr. Wilson Sami, ambos do MDB, apoiaram a criação da CPI.

Enquanto o parlamento se omite, o usuário do transporte coletivo paga a conta, ao continuar andando de ônibus lotado, precário e caro.

O Consórcio Guaicurus não se manifestou sobre a denúncia.