A ministra Regina Helena Costa negou, na terça-feira (11), o recurso para o Superior Tribunal de Justiça analisar novo pedido de bloqueio dos bens do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e da JBS. Os agravos em recurso especial foram protocolados pela senadora Soraya Thronicke (PSL), pelo advogado Danny Frabrício Cabral Gomes e pelo Ministério Público Estadual.
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O caso se refere a ação popular protocolada em 2017 na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, logo após o surgimento do escândalo do pagamento de propina pela JBS ao tucano. Na época, em delação premiada, os executivos da multinacional brasileira apontaram o pagamento de R$ 38 milhões em propinas a Reinaldo em troca de incentivos fiscais.
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Na época, o juiz Marcelo Henry Batista de Arruda ignorou o pedido de sequestro dos bens do governador, mas autorizou a indisponibilidade de R$ 730 milhões da JBS. Só que a CPI da Assembleia Legislativa acabou ingressando com ação cautelar e assumindo a condução do processo. Apesar da investigação dos deputados ter confirmado as irregularidades, o legislativo acabou concordando com a suspensão do bloqueio.
Mesmo com a confirmação de que a empresa não cumpriu os acordos de incentivos, deixando de ampliar unidades e gerar empregos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou o pedido para bloquear os bens do grupo e de Reinaldo.
Soraya e Danny Frabrício recorreram ao STJ para que a corte analise os pedidos de bloqueio dos bens de Reinaldo e da JBS. No entanto, conforme despacho publicado na quarta-feira (12), a ministra considerou apenas o caráter técnico do recurso e negou o prosseguimento.
Regina Helena julgou improcedente o recurso do MPE, que apontava a falta de legitimidade da Assembleia Legislativa de ingressar com ação cautelar na Justiça. Com a decisão, a magistrada livra a JBS de ter R$ 730 milhões bloqueados novamente para garantir o ressarcimento dos cofres sul-mato-grossenses pelos prejuízos causados pela corrupção.
De acordo com a delação premiada, o esquema de cobrança de propina em troca de incentivos fiscais começou na gestão de Zeca do PT e continuou nos sucessores. André Puccinelli (MDB) já foi denunciado de ter recebido R$ 25,4 milhões da JBS em troca de isenções fiscais. O processo contra o emedebista tramita na 1ª Vara Criminal de Campo Grande.
Já a investigação contra Reinaldo tramita na Corte Especial do STJ e levou ao bloqueio de R$ 277,5 milhões. Conforme a Polícia Federal, o tucano teria recebido R$ 67,7 milhões em propinas (valor não atualizado), entre 2014, quando disputou o Governo do Estado pela primeira vez, e maio de 2017, quando surgiu o escândalo da delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
Com autorização do ministro Felix Fischer, a PF deflagrou a Operação Vostok em 12 de setembro de 2018, quando cumpriu mandados de busca e apreensão no apartamento e empresas de Reinaldo. Os policiais federais visitaram, pela primeira vez na história, a Governadoria.
Na ocasião, entre as 14 pessoas presas temporariamente estavam o filho do governador, o advogado Rodrigo Souza e Silva, o primeiro secretário da Assembleia Legislativa, Zé Teixeira (DEM), e o conselheiro do TCE, Márcio Monteiro.
No entanto, o escândalo não abalou a imagem do tucano, que acabou reeleito com 677 mil votos no segundo turno de 2018, quando derrotou o juiz federal aposentado Odilon de Oliveira, na época no PDT.
A acusação vai completar três anos em maio deste ano, mas ainda não houve a conclusão a investigação pela Polícia Federal nem a apresentação da denúncia pelo Ministério Público Federal. O relator interino do caso é o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que substitui Fischer, de licença médica desde julho do ano passado em decorrência de embolia pulmonar.
O MPE, a senadora Soraya e Danny Fabrício poderão ingressar com agravo interno contra a decisão da ministra Regina Helena Costa.
O ex-governador Zeca do PT negou que tenha iniciado o esquema de propina e se sustenta na falta de provas da acusação feita pela JBS. Apesar de ter sido réu no caso e da denúncia já ter sido protocolada, André refuta a suspeita e alega que a PF ainda não concluiu a investigação.
Reinaldo defende-se ao acusar os donos da JBS de “chefes de facção criminosa” e de estar sendo vítima de “picaretas”. Ele acusou o STJ de agir com fins eleitorais, já que seu adversário na época era um juiz.