Governo ampliou o contrato, sem licitação, e paga uma fortuna por sistema que tinha problemas e deixou de funcionar há anos (Foto: Arquivo)

Mais um escândalo surge na administração de Reinaldo Azambuja (PSDB), desta vez na área da segurança pública. O Ministério Público Estadual denunciou superfaturamento, fraude na licitação e pagamento indevido no SIGO (Serviço Integrado de Gestão Operacional), usado pelas policiais civil, militar e bombeiros. A Justiça determinou o bloqueio de R$ 45,180 milhões de duas empresas e três empresários e a retenção mensal de R$ 583 mil, valor que estava sendo pago por sistema desativado há dois anos.

Conforme liminar concedida no dia 14 deste mês pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, o bloqueio atinge as empresas Compenet Tecnologia Ltda e AAC Serviços e Consultoria e os empresários Adriano Aparecido Chiarapa, Raquel Braga Robaldo e Ramona Braga Robaldo. Ele ainda fixou multa de R$ 50 mil por dia em caso de descontinuidade na prestação do serviço.

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O magistrado ainda determinou que o Governo retenha R$ 583 mil dos R$ 760 mil pagos mensalmente às empresas. “Como visto do relatório acima, os fatos trazidos para análise do Poder Judiciário nesta ação são graves, pois inúmeras ilegalidades foram descritas na petição inicial que, sendo verdadeiras, anulariam o contrato n. 91/2016 de R$ 45.180.000,00 feito entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a requerida Compnet TecnologiaLtda (pertencente aos demais requeridos), para uso dos sistemas SIGO e CADG”, pontuou o magistrado, para justificar a concessão da tutela de urgência.

Protocolada no dia 7 de novembro do ano passado, a denúncia do promotor Adriano Lobo Viana de Resende causa perplexidade ao apontar a forma como é gasto o dinheiro público. Como tinha implantado o SIGO, modelo considerado inovador e estratégico para a segurança pública, a Compenet ofereceu o SIGO CADG (Central de Atendimento e Despacho Georreferenciado), que ficou em período de testes entre 2013 e 2015. (veja aqui)

Apesar da avaliação negativa feita pelos funcionários do CIOPS (Centro Integrado das Operações de Segurança), de que o novo sistema não funcionava e apresentava muitos problemas, o Governo tucano decidiu contratar o novo programa e elevou o repasse à empresa de R$ 177 mil para R$ 760 mil por mês.

Em decorrência de inúmeros problemas, o SIGO CADG, que gerenciaria as viaturas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, foi usado apenas um mês. As forças de segurança voltaram a usar o sistema antigo, ICAD, que não custa nada aos cofres públicos. No entanto, a gestão de Reinaldo Azambuja manteve o pagamento do SIGO CADG.

“Como referido no parecer, em 2016, mesmo ciente da ineficácia do sistema, o Estado firmou o contrato em questão para sua utilização pelos órgãos estatais, e pior, por elevado valor e com inexigibilidade de licitação. Enfim, contratou algo que sabia não funcionar adequadamente”, frisou o promotor Adriano Lobo de Resende.

O espanto também transparece no despacho do juiz David de Oliveira Gomes Filho. “Este sistema, aliás, teria sido ‘construído’ com o auxílio do CIOPS antes da contratação, ocasião em que já era tido como ruim pelos operadores, mas, mesmo assim, trocaram um sistema que funcionava por outro que não funcionava. Em resumo, pagaram por um sistema defeituoso, que não precisavam e que não usaram”, lamenta o magistrado.

“Neste particular, aliás, convém realçar que o programa CADG foi adquirido, mas não é usado em razão dos persistentes defeitos que possui. É um programa pelo qual o Estado paga R$ 634.000,001 ao mês sem o efetivo uso do módulo”, conclui. Por ano, o Estado paga R$ 7,6 milhões, valor suficiente para pagar o Vale Renda para 3,5 mil das 22 mil famílias pobres excluídas do programa por Reinaldo em abril do ano passado.

Adriano Chiarapa tabmém teve os bens bloqueados pela Justiça (Foto: Arquivo/Campo Grande News)

O Governo do Estado alegou que não há oferta de programa semelhante no mercado para dispensar licitação para manter o contrato com a empresa. No entanto, o promotor usou parecer da CGU (Controladoria Geral da União) e depoimentos de funcionários de que há outras empresas no mercado.

Outra irregularidade foi o pagamento em quatro meses pelo serviço que deveria ser executado ao longo de quatro anos. O Estado pagou R$ 8,7 milhões pelas USTs (Unidades Técnicas de Serviço). O MPE fez o cálculo e concluiu que a equipe da empresa não teria condições de prestar o serviço no período apontado no relatório para justificar o pagamento.

“O Ministério Público sustenta que as planilhas de UST’s foram manipuladas pela empresa requerida e não demonstram a real execução do serviço. Não há controle sobre o número de horas utilizadas. Sustenta que, entre fevereiro e novembro de 2018 (206 dias úteis), o Estado teria pago 56.860 UST’s ou R$ 8.244.700,00. Ocorre que os funcionários da Compnet (12 pessoas) teriam que trabalhar 23 horas ao dia apenas no aprimoramento do sistema para justificar estas UST’s, mas, no entanto, eles prestaram depoimento ao promotor de justiça dizendo que trabalham 40 horas semanais (08 horas por dia) e que a equipe era responsável não apenas pelas novas funcionalidades, mas também pela manutenção do sistema, serviço pelo qual o Estado paga R$ 760.000,00 ao mês”, observou o juiz.

Houve superfaturamento no preço da hora de trabalho. Conforme a CGU, o valor do mercado é de R$ 75, mas o Governo estadual pagou R$ 145.

Adriano Lobo constatou ainda prejuízo de R$ 3,034 milhões aos cofres públicos pelo pagamento em duplicidade de duas ordens de serviço (R$ 505 mil) e sem receber integralmente o previsto em oito (R$ 2,5 milhões).

O MPE ainda pediu a suspensão do contrato e a transferência da tecnologia ao poder público. No entanto, o magistrado negou os dois pedidos.

O Governo não se manifestou sobre o pedido de bloqueio nem superfaturamento, mas defendeu a manutenção do serviço. “O sistema SIGO é uma solução tecnológica robusta para a área de segurança pública e a interrupção de sua utilização trará sérios danos à ordem pública, administrativa e à população”, pontuou a procuradoria. “Por ser tão importante, o perigo de dano é ao inverso”, argumentou.

Para o SIGO não ser tirado o ar, o juiz fixou multa diária de R$ 50 mil em caso de descontinuidade do sistema.