CCR não consegue liminar na Justiça e reduz tarifa de pedágio em 53,94% na BR-163

A CCR MS Via não conseguiu reverter na Justiça a determinação da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e reduziu em 53,94% a tarifa do pedágio na BR-163. Desde a zero hora, carros de passeio pagam entre R$ 2 e R$ 3,90 nas nove praças de pedágio ao longo da rodovia, entre as divisas com o Mato Grosso e Paraná.

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A redução do valor pela metade significa uma rara vitória do contribuinte no Brasil. A concessionária está sendo punida porque teve lucro extra de R$ 52 milhões, conforme auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) e não cumpriu o contrato de duplicar a BR-163 em cinco anos.

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A companhia sinalizou que não cumpriria a decisão. Em comunicado aos investidores, publicado na última terça-feira (26), a MS Via informou que tentaria suspender a decisão. “A companhia adotará as medidas legais cabíveis visando a reversão desta Deliberação”, anunciou o presidente do grupo, Guilherm Motta Gomes. (veja o comunicado aqui)

A empresa já tinha tentado obter liminar para suspender o processo administrativo na ANTT, mas o pedido foi negado pela Justiça Federal do Distrito Federal. Como já havia suspendido a aplicação de multas pelo órgão regulador, a concessionária requereu três vezes a suspensão, em caráter emergencial, mas os pedidos foram negados.

Desde o início da cobrança do pedágio, em 2015, todos os reajustes na tarifa entraram em vigor no dia 14 de setembro. Desta vez, como o pleito beneficia o usuário, a ANTT titubeou e atrasou a conclusão do julgamento em dois meses e meio. Na prática, a empresa ganhou mais um extra com o atraso na redução.

O maior valor foi reduzido de R$ 7,80 para R$ 3,90, enquanto o menor, de R$ 5,10 para R$ 2. Em algumas praças, motocicletas vão pagar apenas R$ 1. A medida deverá complicar ainda mais a situação da CCR MS Via, que passou a registrar prejuízo desde o início do ano.

Neste ano, a arrecadação da CCR MS Via teve queda de 35% de janeiro a setembro, de R$ 336,8 milhões, em 2018, para R$ 217,7 milhões. O resultado do exercício passou de lucro de 23,9 milhões para prejuízo de R$ 37,6 milhões.

Um dos motivos apontados na audiência pública na Assembleia Legislativa foi o movimento de veículos aquém do esperado. A concessionária previa 9 mil carros por dia, mas só vem cobrando pedágio de 5 mil.

Como houve suspensão nas obras de duplicação, o investimento na rodovia teve redução drástica neste ano.

A redução ainda pode ser suspensa pela Justiça Federal de Brasília. O usuário torce para que queda de 53,94%  dure, pelo menos, até o fim das férias de verão.