A CCR MS Via previu o caos financeiro caso seja punida por não cumprir o contrato de concessão e acabou salva, mais uma vez, pela diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que adiou a decisão sobre a redução no valor do pedágio na BR-163. Um pedido de vista deu fôlego para a concessionária, que pode ser obrigada a reduzir o valor em até 54%.
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Após o encontro de hoje (12), a diretoria passou a analisar outras duas propostas. A empresa pediu que o índice de 54% seja diluído ao longo de 25 anos. A outra proposta foi aventada pelo diretor Weber Ciloni, que propôs parcelar a redução entre três e seis parcelas.
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Além de não duplicar os 840 quilômetros da BR-163 em cinco anos, conforme prevê o contrato assinado em 2014, a CCR MS Via deve ser punida por ter ganho irregular de R$ 52 milhões, conforme apuração feita pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
Essa irregularidade levou o diretor da ANTT, Marcelo Vinaud, a propor a redução da tarifa entre 40% e 54%. Conforme o parecer, o maior valor deveria ser reduzido de R$ 7,80 para R$ 3,90, enquanto o menor, de R$ 5,10 para R$ 2.
A redução deveria estar em vigor desde 14 de setembro deste ano, data-base do contrato e cumprida a risca quando a medida era para beneficiar a concessionárias. Desde 2015, quando teve início a cobrança do pedágio, todos os reajustes foram aplicados na data.
Agora, que o consumidor poderia ser beneficiado, a diretoria da ANTT vem postergando a decisão e dando fôlego financeiro à concessionária, que suspendeu as obras de duplicação e só vem faturando com a cobrança do pedágio.
Ao falar pela empresa na reunião desta terça-feira, Guilherme Motta Gomes afirmou que a empresa vê com grande preocupação a redução na tarifa entre 40% e 54%. Ele disse que a companhia vê a proposta com temeridade porque pode comprometer as atividades da companhia.
O representante alertou que a medida pode levar à agência a aplicar tarifaço, um aumento expressivo no próximo ano, para compensar a redução aplicada em 2019. Para a CCR, a ANTT deveria diluir o reajuste ao longo dos 25 anos e não em dois anos.
O diretor Marcelo Vinaud opinou pela redução no valor e foi acompanhado por uma conselheira, quando a votação foi interrompida por Weber Ciloni. Ele defendeu que o órgão só aplique os índices definidos para não gerar mais incerteza no setor.
No entanto, o conselheiro considerou “absurda” a proposta da concessionária de diluir a redução de 54% ao longo do contrato de concessão. Por outro lado, manifestou-se favorável a uma redução menor, diluindo a redução em três a seis anos, o que poderá representar queda no valor de 9% a 18% neste ano.
Com a indefinição da ANTT, o único prejudicado na história é o usuário da BR-163, que paga caro pelo serviço e não tem a contrapartida prevista no contrato. Quando o Governo federal anunciou a concessão, o sul-mato-grossense não se queixou em pagar pedágio porque a rodovia seria duplicada em cinco anos.
A empresa só duplicou 150 quilômetros em cinco anos, mas quer continuar faturando milhões sem cumprir a sua parte. A CCR MS Via só foi certinha na primeira exigência, duplicar 10% para iniciar a cobrança do pedágio.
Depois, toda hora apresentou uma desculpa para não cumprir o contrato. A primeira foi o atraso no licenciamento. A segunda foi o fim do financiamento subsidiado pelo BNDES. A última é que o número de veículos caiu de 9 mil para 5 mil por dia.
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, anunciou que planeja retomar a concessão e relicitar a rodovia. No entanto, para concluir o projeto, ele precisa arrumar dinheiro para pagar à CCR MS Via pelo que já foi investido na rodovia.