CCR vai perder concessão da BR-163 e retomada da duplicação vai depender de nova licitação

Sem cumprir o contrato e disposta apenas a faturar com a cobrança de pedágio, a CCR MS Via vai perder a concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul. O Governo federal planeja realizar nova licitação e a retomada da duplicação dos 690 quilômetros da rodovia vai depender da nova empresa. A informação foi repassada ontem (7) ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

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De acordo com informações divulgadas por meio da assessoria do senador Nelsinho Trad (PSD), o ministro pretende fazer encontro de contas com a MS Via e acertar o rompimento do contrato. O patrimônio da concessionária está estimado em R$ 2 bilhões.

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Com o faturamento em queda, sem financiamento subsidiado do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e com perspectiva de o valor do pedágio ter redução de 54%, a empresa não deverá criar obstáculos à devolução na BR-163. No entanto, o grupo deverá lutar para sair com uma bolada do negócio.

Pelo contrato de concessão firmado em abril de 2014, a CCR assumiu o compromisso de duplicar os 840 quilômetros em cinco anos. Houve demora no licenciamento ambiental e o recurso minguou com a crise iniciada no segundo mandato de Dilma Rousseff (PT). Na gestão de Michel Temer (MDB), o Governo federal ofereceu a oportunidade de renegociar alguns termos do contrato, mas a empresa não viu vantagem e recusou a proposta.

No ano passado, a concessionária obteve liminar na Justiça Federal do Distrito Federal para não ser multada pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) por não duplicar a BR-163. Para se livrar da condenação pela 2ª Vara Federal de Campo Grande, a empresa garantiu à juíza Janete Lima Miguel que tinha retomado as obras de licitação.

“Convencida” pelos fatos, a magistrada negou pedido da OAB/MS para suspender a cobrança do pedágio. Livre do risco de ficar sem receita, a MS Via reduziu drasticamente os investimentos na rodovia.

Só que o consumidor está sendo prejudicado mais uma vez. A data base do contrato é 14 de setembro. A ANTT definiu que a tarifa deve ter redução entre 40% e 54%, mas vem postergando a decisão que poderia favorecer o usuário.

Nesta quinta-feira, o ministro adiantou ao governador a rescisão do contrato com a MS Via. “Não há brecha legal para outra fórmula de contratação”, teria dito o ministro, conforme Nelsinho Trad.

A resolução definindo a fórmula do encontro de contas deverá ser publicado neste mês. A nova empresa deve assumir em dois anos, conforme previsão dado às autoridades sul-mato-grossense por Freitas.

As principais dúvidas é se a cobrança do pedágio será mantida no período de transição entre a CCR e a nova concessionária. A tarifa terá redução? A atual concessionária, que não cumpriu o contrato assinado em 2014, poderá participar da nova licitação?

O Governo vai manter no edital a obrigação de se duplicar toda a extensão da rodovia ou vai copiar o modelo do governador sul-mato-grossense, que vai instalar pedágio na MS-306, sem exigir a duplicação como contrapartida?

Neste ano, a arrecadação da CCR MS Via teve queda de 35% de janeiro a setembro, de R$ 336,8 milhões, em 2018, para R$ 217,7 milhões. O resultado do exercício passou de lucro de 23,9 milhões para prejuízo de R$ 37,6 milhões.

Um dos motivos apontados na audiência pública na Assembleia Legislativa foi o movimento de veículos aquém do esperado. A concessionária previa 9 mil carros por dia, mas só vem cobrando pedágio de 5 mil.