Sem duplicação, mortes em acidentes crescem 50% na BR-163 e receita da CCR cai 42%

O não cumprimento do contrato de concessão, que previa a duplicação de 847 quilômetros em cinco anos, começa a custar vidas na BR-163. Pela primeira vez desde a privatização em 2014, houve aumento de 50% o número de mortes na rodovia. Apesar do reajuste no pedágio no ano passado, a CCR MS Via teve queda de 42% na receita no primeiro semestre deste ano.

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A situação financeira da empresa pode piorar, porque a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) estuda executar o fator D, previsto contrato, que poderá reduzir a tarifa de pedágio entre 40,58% a 54,27%.

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Como o contribuinte seria beneficiado, o Governo federal está reticente em impor a punição para a CCR. A revisão no valor do pedágio deveria entrar em vigor no dia 14 de setembro deste ano, mas a agência, sempre pontual em elevar o valor, tem se mostrado reticente em decidir a favor do cidadão.

Pelas regras do contrato de concessão, a CCR deveria duplicar 847 quilômetros em cinco anos. No entanto, a empresa duplicou 10% para iniciar a cobrança do pedágio em setembro de 2015 e reduziu o ritmo das obras. Só 150 quilômetros foram duplicados até o momento. O investimento em duplicação e manutenção teve redução de 95% no segundo trimestre deste ano, de R$ 53,8 milhões para R$ 2,3 milhões.

A população já começa a sentir os impactos da piora na prestação do serviço e da não duplicação da rodovia. De acordo com a concessionária, houve aumento de 50% no número de mortos em acidentes. Foram 18 mortes no primeiro semestre deste ano, contra 12 no mesmo período do ano passado. Considerando-se apenas o segundo trimestre, houve redução de 1% no número total de acidentes, de 358 para 353.

As finanças da CCR MS Via pioraram neste ano, antes da redução prevista no contrato. A receita total teve queda de 42% no semestre, de R$ 233,3 milhões para R$ 134,2 milhões. No entanto, a receita com pedágio cresceu 3%, de R$ 64,5 milhões para R$ 66,4 milhões.

A concessionária teve prejuízo de R$ 3,530 milhões no período de janeiro a junho deste ano, contra lucro de R$ 12,7 milhões no mesmo período do ano passado. A dívida da empresa é de R$ 842,8 milhões, sendo que R$ 730,4 milhões só vencem a partir de 2023.

A duplicação da BR-163 é um sonho antigo do sul-mato-grossense e quase se tornou realidade com a concessão em 2014. No entanto, a mudança na política do Governo federal transformou a rodovia em mau negócio para o grupo paulista, que é investigado na Operação Lava Jato por pagar propina para tucanos.

Inicialmente, a proposta da presidente Dilma Rousseff (PT) era dar a concessão para quem cobrasse a menor tarifa. Para tornar o negócio atraente, o Governo usava o BNDES para garantir crédito subsidiado. Com a queda da petista, a política de subsídio foi encerrada em decorrência da crise econômica.

Sem dinheiro para duplicar, a CCR decidiu parar as obras na BR-163 e iniciou-se guerra jurídica. A OAB/MS pediu a suspensão da cobrança do pedágio, já que não estava tendo contrapartida. No entanto, a empresa e a ANTT informaram à Justiça que as obras haviam sido retomadas e a juíza Janete Lima Miguel, da 2ª Vara Federal, manteve a cobrança do pedágio. As obras continuam paradas (veja aqui).

Agora, a CCR MS Via recorreu à Justiça Federal do Distrito Federal para não ser multada por não cumprir a meta de duplicação. A concessionária também pediu para o juiz suspender a aplicação do fator D, que pode reduzir o pedágio pela metade no Estado.

Pelo contrato, o maior valor deveria ser reduzido de R$ 7,80 para R$ 3,90, enquanto o menor, de R$ 5,10 para R$ 2.

A decisão será tomada por magistrado, que não sente a crise na pele e até teve reajuste de 16,38% no final do ano passado e ganha mais de 30 salários mínimos por mês. Já a conta será paga por quem ganha a partir de um salário mínimo.