Cidadão sem vez! CCR não reduz pedágio na 163, ANTT vacila e atrasa queda de 53% no valor

O cidadão sul-mato-grossense parece não ter vez na hora de ser beneficiado pelas famosas cláusulas contratuais, sempre usadas para penalizá-lo, inclusive com aumentos abusivos. Neste sábado (14), a CCR MS Via deveria, mas não reduziu o valor do pedágio em 53,94% ao longo dos 847 quilômetros da BR-163 em decorrência de erros no cálculo do reajuste, que lhe garantiram lucro extra de R$ 57,4 milhões nos últimos anos.

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O mais grave é que até a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) titubeou e não publicou o decreto com os novos valores. Os conselheiros do órgão regulador ainda aguardam parecer da assessoria jurídica para decidir se parcelam a redução ou aplicam integralmente.

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A primeira proposta é reduzir a tarifa em 53,94% (veja o relatório completo) . Neste caso, o maior valor para carro de passeio, cobrado entre Campo Grande e Anhanduí, oscila em 50,25%, de R$ 7,80 para R$ 3,90. O menor valor será cobrado na praça de Mundo Novo, de R$ 5,10 para R$ 2, diminuição de 60,78%. Motocicleta vai pagar entre R$ 1 e R$ 1,95.

A segunda proposta é redução parcial, de 40,30%, com o valor passando a variar entre R$ 2,90 e R$ 4,70. Os dados constam do relatório elaborado pelo superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, Marcelo Alcides dos Santos.

A concessionária da rodovia ensaia não cumprir a resolução da ANTT. Sempre obediente na hora de elevar o custo do pedágio, a MS Via pode seguir o exemplo da Via Bahia. A empresa baiana não acatou a recomendação para reduzir o valor e ainda obteve liminar da Justiça Federal para ficar impune.

O contrato da BR-163 só foi cumprido no início, quando a exigência para iniciar a cobrança do pedágio era duplicar 10% da rodovia. A empresa tinha cinco anos para implantar pista dupla em 100% da estrada. Só duplicou 150 quilômetros e recorreu à Justiça para não ser punida pela ANTT.

A MS Via faturou R$ 943 milhões com a cobrança de pedágio. O faturamento total da concessionária foi de R$ 2,3 bilhões em cinco anos. No ano passado, a receita total foi de R$ 408,8 milhões e o lucro ficou em R$ 13,9 milhões.

A empresa propôs cobrar pedágio médio de R$ 4,10. Desde então, o valor passou para R$ 6,60, o que representa aumento de 60,97% desde 2014, o dobro da inflação oficial, de 33,57%.

Agora, na hora em que o contrato poderia ser usado para favorecer o usuário da rodovia, a agência vacila e atrasa a aprovação as novas tarifas.

A CCR MS Via manifestou-se contra a redução. A empresa alegou que culpa o Governo federal, o poder concedente, pelo atraso na concessão do licenciamento ambiental e pede que a incidência sobre valores passados aguarde o julgamento dos seus argumentos pelo Tribunal de Contas da União. Em último caso, pede que a redução de 53,94% seja diluída ao longo do contrato de concessão e não impacto em curso prazo.

O mais curioso é que não houve manifestação de nenhum político para defender o usuário da BR-163 e cobrar a aplicação da redução na tarifa de pedágio. Os eleitores de Mato Grosso do Sul elegeram oito deputados federais e três senadores para representa-los em situação como esta em Brasília.

Nem a OAB/MS, que ingressou com ação quando houve a paralisação das obras da rodovia, manifestou-se até o momento para cobrar da ANTT o cumprimento do contrato.

A CCR, controladora da MS-Via, é investigada pela Polícia Federal na Operação Lava Jato por ter pago propina e repassado dinheiro via caixa dois para políticos do PSDB em São Paulo. Outra concessionária de rodovia é acusada de pagar propina ao ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), para faturar horrores à custa do cidadão.

Tão assediado no período de eleições, o eleitor parece não contar com nenhum defensor na hora em que a famosa cláusula contratual lhe beneficia.

A queda do valor do pedágio pela metade será o principal teste do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que tinha como bandeira de campanha não criar novos impostos e reduzir os valores cobrados dos cidadãos.