Veto não põe fim à polêmica nem à divisão sobre Lei do Abuso de Autoridade

O veto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) a 36 artigos da Lei do Abuso de Autoridade não acabou com a polêmica nem acabou com a divisão em torno do assunto. Parlamentares, advogados e juízes não concordam nem sobre as consequências das medidas, se vão ajudar no combate ou na proliferação da corrupção no País.

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Aliados do presidente aplaudiram. “Lutaremos no Congresso Nacional pela manutenção destes vetos. Contem comigo!”, afirmou a senadora Soraya Thronicke (PSL). Mesma opinião teve o colega de partido, o deputado federal Loester Trutis. “Eu acho que a lei não deveria ter sido aprovada, mas já que ela foi, o presidente demonstrou ali que ele ainda se encontra alinhado com os desejo do povo brasileiro que é o combate à corrupção como principal medida”, disse, em entrevista ao Midiamax.

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No Twitter, o deputado federal Fábio Trad (PSD) manifestou-se contra os vetos. “Os vetos ao PL contra abuso de autoridade vão estimular a corrupção porque afrouxam o controle dos poderes de autoridades públicas que agora vão se sentir mais à vontade pra usarem os cargos e deles abusarem. Poder sem controle é abusivo e poder abusivo tende a ser corrupto”, lamentou o parlamentar.

Mesma opinião tem Vander Loubet (PT), que é réu na Operação Lava Jato. Para o petista, o projeto é positivo ao combate os casos de abuso de policiais, procuradores e juízes. Ele explicou que assim como o presidente tem a competência constitucional de vetar, os deputados possuem de analisar os vetos.

A divisão em torno da lei persiste até entre os advogados. “Acho que tem algum exagero, por isso deve haver um ou outro veto, mas fora isso estou de acordo”, afirmou o advogado Newley Amarilla, um dos mais conceituados no Estado. Ele concorda com a maior parte dos artigos da Lei do Abuso de Autoridade.

Mesma opinião temo advogado Yves Drosghic, que considerou um avanço a proposta contra o abuso de autoridade. “Ninguém está acima da lei”, frisou. Ele avalia que a Lei do Abuso de Autoridade não é para proteger corrupto, mas, principalmente, os mais pobres dos abusos dos policiais.

“É importante para proteger os cidadãos mais fracos que não possuem condições de pagar bons advogados”, pontuou. “É positivo para o estado democrático de direito e para a democracia”, concluiu.

O advogado constitucionalista André Borges avaliou que os parlamentares deveriam discutir outros assuntos mais importantes para o País. “Pouco mudou. Lei anterior já dizia ser abuso qualquer atuação ilegal”, explicou. “Perda de tempo e energia”, avaliou.

“Muitíssimos outros assuntos estão a exigir a atuação rápida do legislador, mas não esse abuso de autoridade, que já contava com lei federal suficiente e necessária para conter eventuais excessos de autoridades em geral, sempre raros, porque elas, mais do que ninguém, sabem bem as consequências do atuar com culpa grave ou dolo”, disse.

Os vetos de Bolsonaro agradaram os magistrados do Estado, mas que continuam preocupados com alguns itens e podem questionaram a Lei do Abuso de Autoridade no Supremo Tribunal Federal. “

A nota lei do abuso de autoridade, sancionada pelo presidente da República nesta data (ontem), contém vários vetos, muitos em decorrência do trabalho das associações de magistrados, por conter crimes vagos que certamente causariam insegurança jurídica e violação independência do Poder Judiciário. Contudo, algumas conditas que afetam diretamente a atividade dos magistrados ainda permanecem e, agora, são consideradas crimes por lei”, afirmou o juiz Eduardo Eugênio Siravegna Júnior, presidente da Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul).

“Esta situação desfavorável, ainda que mitigada pelos vários vetos presidenciais, ainda é motivo de preocupação de toda a magistratura, que, por meio de sua entidade de classe nacional (AMB), levará a questão ao STF. Resta ainda saber se o Congresso Nacional manterá os vetos presidenciais, atendendo ao bom senso e ao clamor da sociedade”, destacou.

Os vetos vão ser analisados primeiro pelo Senado e depois seguirão para a Câmara dos Deputados.