Após isenção a ônibus, vereadores aprovam projeto que encarece Uber e prejudica população

Após livrar as empresas de ônibus mantidas pela família Constantino do pagamento de impostos e ignorar as denúncias de fraude na licitação, os vereadores de Campo Grande aprovaram, nesta quinta-feira (5), o projeto de lei que deve encarecer o transporte por meio de aplicativos, como Uber, 99, Me Busque, Urban, entre outros.

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Com a aprovação da proposta, o transporte individual de passageiros passa a se submeter a uma série de regras, como revisão trimestral do veículo, a obrigatoriedade de fazer curso online, cadastro dos motoristas e exigência de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para oferecer o serviço na Capital.

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Só dois vereadores votaram contra o projeto: André Salineiro (PSDB) e Vinícius Siqueira (DEM). “Ainda é restritivo”, justificou-se o tucano. Com a restrição, o transporte por aplicativo deve deixar de ser opção de bico para funcionários públicos, como policiais militares.

Até professores, depois da redução de 32,5% nos salários – presente das férias de inverno do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) – passaram a apostar no serviço como complementação da renda.

A burocracia também pode excluir desempregados, que viam no serviço a opção para manter o sustento da família. Com a fuga de parte dos motoristas, o usuário passará a pagar mais caro para recorrer ao transporte por aplicativo. A regra básica do serviço é a oferta, com menos carros, maior o custo do percurso.

Em maio, a Uber divulgou nota para alertar para burocracia desproporcional à atividade, como exigência de vistorias, comprovantes, cursos de instituições e cadastros, que são incompatíveis com o sistema moderno e flexível, baseado na tecnologia aprovada pelos moradores da Capital.

Os vereadores chegaram a apresentar 84 emendas, mas só incluíram 15 na rodada final. A proposta ainda seguirá para sanção do prefeito Marquinhos Trad (PSD), que poderá manter as mudanças ou retomar o projeto original, considerado muito mais restritivo.

O advogado Yves Droghic, presidente municipal do PDT, anunciou, nas redes sociais, que poderá ingressar com ação na Justiça contra as novas regras. Ele avaliou que o projeto contraria a legislação federal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se mostrou contrário à imposição de exigências pelos municípios.

“É um absurdo falar em liberdade econômica, mas criar onerosidade e regulamentações para o transporte por aplicativos”, afirmou o advogado.

A Justiça será o caminho adotado por uma das entidades que representam os motoristas de aplicativos. “Nós da Associação não vamos ficar parados. Vamos procurar os caminhos cabíveis para isso. Nós vamos juudicializar sim”, anunciou Jonhy Coelho, presidente da Associaçaõ de Motoristas de Aplicativos, ao Correio do Estado.

O dirigente considerou errado a exigência de cadastro de pessoa jurídica. “O CNPJ não tem sentido”, criticou. Outro problema é a exigência de curso online, que não ficou definido quem terá competência para oferece-lo. “Por exemplo, e se caso a UBER que é o maior aplicativo sair de Campo Grande, o curso não vai valer. Tem motorista que dirige para nove aplicativos, o curso vai valer para todos?”, questionou.

O presidente da Câmara Municipal, João Rocha (PSDB), saiu na defesa do projeto, mesmo penalizando a maior parte dos moradores de Campo Grande. “Esta Casa tem responsabilidade de promover o equilíbrio porque somos representantes do povo, em tomar melhor cuidado de fazer o melhor projeto, que atenda os usuários. O lado da Casa é o do cidadão, do prestador de serviço e do usuário”, justificou-se.

“Nós não podemos agradar a todos. Isso é impossível, mas esse projeto foi amplamente discutido. Teve audiência pública, mas aposto que quando os motoristas olharem com calma o projeto irão ver que foram contemplados”, garantiu o tucano.

Ao impor regras aos aplicativos, os vereadores facilitam a vida do Consórcio Guaicurus, formado pelas quatro empresas da família Constantino. Apesar do transporte coletivo ser ruim e caro, as empresas tiveram isenção de mais de R$ 40 milhões do ISS (Imposto Sobre Serviço).

No mês passado, houve a divulgação de delação premiada firmada no Paraná em que um consultor do consórcio revela direcionamento e fraude na licitação feita em 2012 para beneficiar o Consórcio Guaicurus.

A proposta para criar CPI para investigar a denúncia não prosperou no legislativo municipal. Os vereadores, de novo, manifestaram-se favorável ao poderoso grupo empresarial que controla o transporte coletivo há década em Campo Grande, sem oferecer qualidade e conforto aos usuários.

Com a chegada dos aplicativos, mais de 10 milhões de passageiros deixaram de andar de ônibus na Capital. Só que ao invés de olhar para o futuro e ouvir os moradores, os vereadores se fazem de surdos para manter a cidade de olho no retrovisor.

A população poderá mostrar nas urnas se sentiu representada pelos parlamentares na Câmara.

Veja quem votou contra o transporte por aplicativos

Abaixo quem votou contra os aplicativos. Como a votação foi nominal, todos os presentes, que não se manifestaram contra, apoiaram o projeto.

Veja quem votou a favor da burocratização do transporte por aplicativos:

• 1 – Ademir Santana (PDT)
• 2 – Ayrton Araújo (PT)
• 3 -Betinho (Republicanos)
• 4 – Carlão (PSB)
• 5 – Cazuza (PP)
• 6 – Chiquinho Telles (PSD)
• 7 – Delegado Wellington (PSDB)
• 8 – Dharleng Campos (PP)
• 9 – Dr. Antônio Cruz (PSDB)
• 10 – Dr. Cury (Sem partido)
• 11 – Dr. Loester (MDB)
• 12 – Dr. Wilson Sami (MDB)
• 13 – Enfermeira Cida Amaral (PROS)
• 14 – Enfermeiro Fritz (PSD)
• 15 – Gilmar da Cruz (Republicanos)
• 16 – João Cesar Matogrosso (PSDB)
• 17 – Júnior Longo (PSB)
• 18 – Odilon de Oliveira (PDT)
• 19 – Otávio Trad (PTB)
• 20 – Papy (SD)
• 21 – Pastor Jeremias Flores (Avante)
• 22 – João Rocha (PSDB) (não vota, mas articulou a aprovação)
• 23 – Valdir Gomes (PP)
• 24 – Veterinário Francisco (PSB)
• 25 – William Maksoud (PMN)