O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, negou, nesta sexta-feira (5), a concessão de liminar para suspender a utilização de recursos do fundo de compensação ambiental no Aquário do Pantanal. Este recurso, previsto em lei há cinco anos, é a única alternativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) concluir a emblemática e polêmica obra, iniciada em 2011 e paralisada há quatro anos.
Com a decisão, o Governo segue sem empecilhos para retomar o projeto, previsto para custar R$ 84 milhões, mas inconcluso após consumir mais de R$ 234 milhões. Investigado pela Polícia Federa na Operação Lama Asfáltica, maior escândalo de corrupção na história de Mato Grosso do Sul, o empreendimento se transformou em elefante branco no Parque das Nações, principal cartão postal da Capital.
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A promotora Andréia Cristina Peres da Silva ingressou com ação no Dia Mundial do Meio Ambiente, 5 de junho, na qual pedia a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual 4.622/2014 e a suspensão da utilização de R$ 33,8 milhões do fundo de compensação ambiental na conclusão do Aquário.
“O pedido liminar de suspensão dos efeitos da Lei Estadual n. 4.622/2014 não pode ser acolhido. Inicialmente, convém lembrar que somente numa ação direta de inconstitucionalidade, decidida por um colegiado, é possível suspender provisoriamente os efeitos de uma lei, mas jamais numa ação civil pública decidida por um único magistrado”, decidiu Gomes Filho.
Em seguida, ele rebate os argumentos da promotoria de que o Aquário tem finalidade meramente turística. “A arquitetura foi concebida para favorecer condições ímpares de estudo da biodiversidade pantaneira, existindo a previsão de laboratórios e núcleos de prospecção”, observou. Em seguida, repete os argumentos do Governo, de que os núcleos são “voltados à formação de pessoal qualificado para o atendimento de negócios sustentáveis, trabalhos e estudos preservacionistas da flora e fauna aquática sul-mato-grossense, a pesquisa para preservação da biodiversidade e seu uso sustentável e nas áreas relacionadas a informações moleculares e de interesses biotecnológicos”.
Em decorrência do fracasso do ex-governador André Puccinelli (MDB), idealizador do projeto, em concluir o Aquário no prazo, cerca de 10 mil peixes morreram no cativeiro. O episódio é usado por Andréia Peres para reforçar de que o empreendimento não tem a proteção do meio ambiente como uma das finalidades.
Para o juiz, a tragédia decorre da obra não ter sido concluída. “Aliás, é possível dizer que a morte de peixes no ano de 2015 aconteceu pela ausência do Aquário concluído e não o contrário”, conclui.
“Os documentos que o requerido apresentou às fls.763/780 informam que, mesmo antes da sua conclusão, 06 espécies de peixes foram reproduzidas em cativeiro pela primeira vez. Que já estão sendo produzidas pesquisas técnico-científicas com pesquisadores e alunos de instituições estaduais e federais. Pesquisadores, zoólogos e produtores estrangeiros já vieram em busca de intercâmbio de experiências. Universidades renomadas no país já estariam confeccionando um guia ilustrado de peixes do pantanal, cartilhas educativas e um protocolo de manejo de peixes neotropicais com base nos estudos feitos no centro que mantém a guarda dos peixes adquiridos antecipadamente pela Administração Pública para povoamento do Aquário que sequer está pronto”, destacou, justificando a decisão de negar a liminar.
No ano passado, o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos tinha acatado pedido do promotor Marcos Alex Vera de Oliveira para suspender a contratação direta e determinou a realização de licitação. Reinaldo pretendia concluir a obra sem realizar licitação e contratou duas empresas por R$ 39 milhões, sendo que uma foi responsável pela construção da mansão cinematográfica do ex-secretário Edson Giroto, condenado e preso na Operação Lama Asfáltica.
Desde que assumiu a Secretaria de Infraestrutura, o vice-governador Murilo Zauith vem sinalizando que seguirá a lei e dará transparência ao processo de conclusão do Aquário. Ele fracionou a conclusão da obra e a primeira licitação deverá ser lançada em setembro.
O secretário promete concluí-la em um ano, mas, seguindo o ritmo atual, o cidadão já ficará agradecido se concluir na atual gestão tucana, que termina em 2022.
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