STJ negou, por 11 a 0, pedido de ex-governador para arquivar investigação para apurar denúncia de que ele recebia R$ 2 milhões da Assembleia (Foto: Arquivo)

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou pedidos para arquivar a investigação da suposta propina pela Assembleia Legislativa, escândalo conhecido como “Mensalão Pantaneiro”. Os ministros entendem que há indícios para manter o inquérito contra o ex-governador André Puccinelli (MDB) e o ex-presidente da Assembleia Legislativa e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Jerson Domingos.       

O presidente regional do MDB e o ex-deputado recorreram contra o acórdão publicado em abril deste ano, que arquivou a denúncia contra o desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte e manteve o inquérito contra os dois e o conselheiro do TCE, Osmar Domingues Jeronymo.

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Inconformados com o resultado, Puccinelli e Jerson ingressaram com embargos de declaração. O julgamento dos recursos ocorreu no dia 13 deste mês. Conforme o acórdão publicado nesta terça-feira (25), o ministro Raul Araújo, relator do inquérito 704/2010, votou pela rejeição dos pedidos. Dez ministros acompanharam o relatório, que não teve nenhum voto contra.

“A Corte Especial, por unanimidade, rejeita os embargos de declaração, nos termos do voto do relator”, resume a publicação.

Com a decisão, o inquérito 704, que tramitou por quase nove anos no STJ e conta com 148 volumes, será encaminhado para a primeira instância da Justiça estadual.

É o mais rumoroso escândalo na história de Mato Grosso do Sul. Em 2010, duas operações da Polícia Federal, Uragano e Owari, revelaram esquema de corrupção na Prefeitura Municipal de Dourados. O então prefeito Ari Artuzi foi preso, perdeu o mandato e foi condenado.

Só que as gravações feitas pelo jornalista Eleandro Passaia revelaram muito mais. Em vídeo, o então primeiro secretário da Assembleia, Ary Rigo (PSDB), revelou que o legislativo pagava propina aos agentes públicos. Conforme o relato, Puccinelli recebia R$ 2 milhões, os deputados R$ 6 milhões, os desembargadores R$ 900 mil e Miguel Vieira, chefe do MPE, R$ 300 mil.

O vídeo explodiu em plena campanha eleitoral de 2010 e foi bastante explorado pelos adversários de André, que acabou reeleito no primeiro turno.

Como os desembargadores e o governador tinham foro especial, o inquérito foi enviado ao STJ, onde tramitou, para espanto da sociedade brasileira, por nove anos. Houve quebra de sigilo bancário e fiscal dos envolvidos.

O Ministério Público Federal pediu o arquivamento em relação ao desembargador Claudionor Duarte porque não encontrou indícios de corrupção na sua conduta. O ex-governador e os conselheiros do TCE pediram o arquivamento, mas a procuradoria considerou que o STJ não é competente.

“Esta (o arquivamento) não é a hipótese dos autos. Decerto, em relação aos Conselheiros J.D. (Jerson) e O.D.J. (Osmar) há menção de que houve uma reunião entre eles e o então Procurador-Geral de Justiça do Estado, M.V. DA S. (Miguel Vieira), a fim de “segurarem”, em nome do Ex-governador A.P., a denúncia em face do então Prefeito de Dourados, A.A. (Artuzi), em troca de apoio político”, afirmou o ministro Raul Araújo, no acórdão que manteve a investigação.

“Há relatos, ainda, de que autuavam em nome do Ex-Governador cobrando favores políticos e distribuídos valores desviados da Assembleia Legislativa”, anotou, sobre a distribuição de R$ 9,1 milhões.

“Assim, tendo em vista que a apuração de prática do crime de corrupção imputado aos Conselheiros J. e O. é independente em relação aos demais investigados neste feito e pode ser levada a efeito de maneira isolada, não havendo prejuízo a ser considerado no desmembramento do feito em relação a eles”, frisou.

“O mesmo entendimento se aplica ao ex-governador A.P., que, além do recebimento de quantias mensais desviadas da Assembleia Legislativa para repasse a diversos agentes públicos e políticos aliados, há notícias que ele atuava como uma espécie de ‘financiador’ de políticos estaduais e municipais, em troca de apoio político”, concluiu o relator.

Jerson teve novo pedido para arquivar inquérito decorrente de operações feitas pela PF em 2010, quando era presidente da Assembleia (Foto: Arquivo)

A morosidade do STJ é um escândalo. A corte é a responsável pela Operação Vostok, deflagrada pela PF em 12 de setembro do ano passado para apurar o suposto pagamento de R$ 67,7 milhões em propinas pela JBS ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Assim como André, o tucano foi reeleito apesar das denúncias. O ministro Felix Fischer, do STJ, decretou a indisponibilidade de R$ 277 milhões da família de Azambuja e até decretou a prisão do filho, o advogado Rodrigo Souza e Silva.

Na época, Reinaldo criticou a operação por ser midiática e dar crédito aos donos da JBS, que seriam chefes de facção criminosa.

A demora no desfecho é ruim até para o governador, que em caso de provada a inocência, arca com as consequências da suspeita.

Já Puccinelli se vê em apuros com outro escândalo, revelado pela Operação Lama Asfáltica. Ele chegou a ser preso em julho do ano passado, o que lhe tirou a chance de disputar o terceiro mandato como governador do Estado. O emedebista também refuta as acusações e garante que provará a inocência na Justiça.